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Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o...
Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o
contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor
devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale
a alternativa correta.
A
Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte
encontra-se na situação de inadimplente.
B
Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é
concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido
individual.
C
A concessão do instituto tributário disposto na
respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.
D
O instituto tributário previsto na referida lei é uma
remissão, uma vez que pago o valor devido estará
extinto o crédito tributário.
E
O parcelamento não admite a cobrança do valor devido
com a inclusão de juros.