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Q1593873

Direito Tributário Interpretação da Legislação Tributária no CTN

Banca: Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT

Prova: UNEMT - SEFAZ MT - Agente de Tributos Estaduais - 2008

Nos termos do Código Tributário Nacional, fixado no artigo 111, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

A

Remissão.

B

Compensação.

C

Prescrição.

D

Parcelamento do crédito tributário.

E

Dispensa do cumprimento da obrigação principal e acessória.

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