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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um mecanismo que impede temporariamente a cobrança do tributo. Assim, qual dos seguintes eventos pode suspender a exigibilidade do crédito tributário?
A
A emissão da nota fiscal pelo contribuinte.
B
A ocorrência do fato gerador do tributo.
C
A expedição de certidão negativa de débitos.
D
A realização de auditoria fiscal.
E
A concessão de moratória, que é o adiamento do pagamento do tributo, autorizado por lei.
Ao questionar judicialmente a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, um contribuinte obteve decisão favorável através de medida liminar em mandado de segurança. Em sintonia com o que dispõe o Art. 151, IV do Código Tributário Nacional, trata-se de hipótese de __________________ do crédito tributário.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
moratória
B
suspensão
C
extinção
D
remissão
E
dação em pagamento
A suspensão e extinção do crédito tributário são eventos previstos em lei que interrompem temporariamente a exigibilidade ou extinguem definitivamente a obrigação tributária. Assinale uma hipótese de suspensão do crédito tributário, conforme previsão do Código Tributário Nacional:
A
O depósito do montante do crédito tributário, ainda que parcial.
B
O pagamento.
C
A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
D
A conversão do depósito em renda.
Após a regular constituição do crédito tributário pela Autoridade, o Sujeito Passivo deverá proceder de forma a regularizar a situação. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese de suspensão do crédito tributário:
A
Compensação.
B
Apresentação de recurso tempestivo contra o lançamento.
C
Ocorrência de prescrição da cobrança do crédito tributário.
D
Consignação em pagamento.
E
Declaração de anistia do crédito tributário em razão do baixo valor.
Segundo o disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de parcelamento fiscal.
A
Ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
B
Somente interrompe o prazo prescricional se deferido, pois milita em favor do contribuinte o princípio da não surpresa.
C
Se indeferido, não suspende nem interrompe o prazo prescricional, pois não caracteriza ato jurídico perfeito.
D
Apenas suspende o prazo prescricional, exigindo-se seu deferimento para efeito de interrompê-lo por tratar-se de simples expectativa de direito.
E
Não caracteriza confissão extra.judicial do débito, mas, se deferido, interrompe o prazo prescricional.
O Prefeito de Abreu e Lima procura o Procurador do município para se manifestar sobre quais, entre várias hipóteses, constituem causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
O Procurador indica, corretamente,
A
o parcelamento, a transação e a remissão.
B
a anistia, a compensação e a remissão.
C
a isenção, a anistia e a moratória.
D
a moratória, as impugnações administrativas e parcelamento.
E
o parcelamento, a decadência e a prescrição.
Considerando a disciplina do Código Tributário Nacional em relação ao crédito tributário, julgue as seguintes assertivas:
I.São causas de suspensão do crédito tributário a moratória, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a transação.
II.O pagamento extingue o crédito tributário, enquanto o depósito do montante integral do crédito o suspende.
III.A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação de conhecimento exclui o crédito tributário.
IV.O parcelamento suspende o crédito tributário, ao contrário da decisão judicial transitada em julgado, que o extingue.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, II e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III, apenas.
O protesto das certidões de dívida ativa configura sanção política não admitida pelo texto constitucional, porquanto a esfera tributária dispõe de meios próprios para a recuperação dos créditos, a exemplo da execução fiscal.
C
Certo
E
Errado
A empresa “Doctor”, revendedora de artigos médicos, foi autuada por falta de recolhimento do imposto de renda e pretende discutir o lançamento realizado pelas autoridades fiscais, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Em relação ao caso hipotético apresentado, analise as afirmativas a seguir.
I. No intervalo entre a ciência do lançamento e o vencimento do crédito tributário constituído, a empresa “Doctor” poderá apresentar impugnação administrativa ou pleitear a concessão de liminar em mandado de segurança, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito.
II. Após o vencimento do crédito autuado, descabe a apresentação de impugnação, de modo que a moratória ou o parcelamento, porventura existentes, podem suspender a exigibilidade do crédito, que neste momento, já se encontra definitivamente constituído.
III. O Código Tributário Nacional não faz distinção, para fins de parcelamento, entre devedores regulares e aqueles em recuperação judicial.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
À luz do Código Tributário Nacional, a remissão, a isenção e a moratória, ocasionam ao crédito tributário, respectivamente, a sua
A
exclusão, suspensão e extinção.
B
extinção, suspenção e exclusão.
C
suspensão, extinção e exclusão.
D
extinção, exclusão e suspensão.
Conforme a inteligência das Disposições Gerais da Suspensão do Crédito Tributário enumeradas no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/66), suspendem a exigibilidade do crédito tributário apenas o corretamente inculcado em
A
a prescrição e a decadência; dentre outros.
B
as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; dentre outros.
C
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; dentre outros.
D
a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei; dentre outros.
E
a conversão de depósito em renda; dentre outros.
A moratória, o depósito de seu montante integral, a compensação, a transação e a remissão extinguem o crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta o contexto em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário.
A
depósito do montante integral
B
pagamento
C
remissão
D
transação
E
compensação
Sobre as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.
A
Há reserva de Lei Complementar Federal para tratar de novas hipóteses de suspensão de crédito tributário.
B
As causas de suspensão do crédito tributário operam apenas nos casos em que o lançamento já foi efetuado, não sendo possível antes da constituição do crédito.
C
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como consectário lógico a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
D
É inconstitucional a exigência legal de depósito de percentual do valor discutido, ou de arrolamento de bens na mesma proporção, como condição de procedibilidade para recurso interposto em processo administrativo fiscal.
Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Apiacás-MT foi citado para apresentar contestação em ação anulatória de créditos tributários constituídos pelo ente municipal, em desfavor de pessoa jurídica prestadora de serviços, decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além da aplicação de penalidade por descumprimento da legislação tributária consistente no dever de emissão de notas fiscais em nome dos tomadores de serviços. Na referida ação, a parte autora postula a suspensão da exigibilidade dos créditos, em sede de tutela provisória, a fim de impedir a inscrição deles em dívida ativa e o ajuizamento de ação de execução fiscal.
Diante disso, qual o procedimento a ser adotado pelo ente municipal, em relação aos créditos impugnados judicialmente, conforme a legislação aplicável?
A
O Município anulará os créditos, valendo-se da autotutela administrativa, a fim de evitar a judicialização de demandas relacionadas à cobrança de dívida ativa.
B
O Município não inscreverá os créditos em dívida ativa, pois o despacho inicial que determina a citação na ação anulatória é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional aplicável aos créditos tributários.
C
O Município deverá aguardar a apreciação judicial do pedido de tutela provisória, pois, caso seja denegada, inscreverá os créditos em dívida ativa para fins de execução fiscal.
D
O Município inscreverá os créditos em dívida ativa para fins de execução fiscal, pois a propositura de ação anulatória, sem oferecimento de depósito preparatório integral e suficiente, não é causa de suspensão da exigibilidade.
A realização do aporte financeiro total representa um dos motivos que ensejam a postergação da cobrança de débito fiscal, desde que efetivado por meio de numerário, da mesma forma que o depósito do montante integral é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que em dinheiro.
C
Certo
E
Errado
O Código Tributário Nacional, no artigo 151, inciso II, prevê que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. É cediço que, já há certo tempo, os contribuintes lançam mão do seguro garantia e da fiança bancária para garantia de créditos tributários, seja em ações anulatórias, seja em execuções fiscais. Sobre a eficácia destas modalidades de garantia do crédito tributário, assinale a alternativa correta, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede representativa de controvérsia.
A
Fiança bancária e seguro garantia equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ainda que em montante que abranja exclusivamente o valor do crédito tributário, sem o acréscimo de 30% (trinta por cento).
B
Fiança bancária e seguro garantia não equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; todavia, desde que apresentados como garantia em execução fiscal no valor integral atualizado do crédito, permitem a obtenção, pelo devedor, de Certidão de Regularidade Fiscal, na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional.
C
Fiança bancária e seguro garantia não equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não permitem a obtenção, pelo devedor, de Certidão de Regularidade Fiscal, na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional.
D
Fiança bancária e seguro garantia equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que em montante que abranja o valor do crédito tributário acrescido de 30% (trinta por cento).
E
Fiança bancária e seguro garantia equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; somente quando apresentados em execução fiscal em substituição a depósito judicial e desde que em montante que abranja o valor do crédito tributário acrescido de 30% (trinta por cento).
Sobre as modalidades de suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A moratória, lato sensu, não é transação, que no Direito Tributário brasileiro não pode ser preventiva, mas tão somente terminativa de litígio judicial.
B
Para ocorrer a moratória ou o parcelamento do pagamento é necessário haver lançamento do tributo.
C
O depósito pode, em tese, ser administrativo ou judicial, sendo no caso do primeiro feito voluntariamente pelo devedor.
D
Em matéria tributária, o mandado de segurança, em razão do princípio da legalidade e da hierarquia administrativa, pode sempre ser impetrado preventivamente, bastando a existência de lei ou ato normativo contrários ao Direito.
E
Enquanto durar o processo, até o atingimento da decisão última e final, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário formalizado pela Administração mediante o ato jurídico do lançamento.
A existência de ação judicial tem, por si só, efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. Com o ajuizamento da ação judicial, já não mais se poderá falar em impugnação ou em recurso administrativo suspensivo da exigibilidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a única alternativa que não indica uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A
Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
B
Depósito do seu montante integral.
C
Parcelamento.
D
A conversão de depósito em renda.
E
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
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