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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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Segundo o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não é causa de suspensão do crédito tributário:
A
A concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
B
A compensação.
C
O parcelamento.
D
A moratória.
E
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
Quando o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, Impugnação (Recurso) contra o lançamento tributário realizado pela autoridade administrativa, a modificação ocorrida no crédito tributário, até análise do pedido, será:
A
Extinção do crédito tributário.
B
Suspensão do crédito tributário.
C
Exclusão do crédito tributário.
D
Retificação do crédito tributário.
E
Consolidação do crédito tributário.
Segundo o Código Tributário Nacional, são exemplos de hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A
Parcelamento e pagamento.
B
Transação e remissão.
C
Prescrição e decadência.
D
Moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança.
E
Compensação e conversão do depósito em renda.
Sobre a suspensão e a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
B
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
C
Extingue o crédito tributário a anistia concedida em caráter geral.
D
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
E
Em ação na qual se formula pedido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade.
De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:
A
Moratória.
B
Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
C
Parcelamento.
D
Transação.
Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analisar a sentença abaixo:
.
São formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito e o parcelamento, entre outras (1ª parte). As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, são formas de exclusão do crédito tributário (2ª parte). A suspensão da exigibilidade do crédito tributário diz respeito, em regra, à obrigação principal, não dispensando o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas com aquela (3ª parte).
.
A sentença está:
A
Correta somente em sua 1ª parte.
B
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente correta.
A Lei Alfa estabeleceu a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral.
Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
A
inconstitucional, pois a adoção dessas medidas de despenalização não está em conformidade com o princípio da publicidade e da intervenção mínima do direito penal;
B
inconstitucional, por violar os preceitos da CF/1988 e o princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente;
C
inconstitucional, por violar os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade;
D
constitucional, por observar os preceitos da Constituição de 1988 e o princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente;
E
constitucional, pois a natureza do bem jurídico tutelado nos crimes contra a ordem tributária é pecuniária e patrimonial.
O artigo 141 do Código Tributário Nacional – CTN, dispõe que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesse código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Em relação às hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.
A
A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B
A garantia da dívida via penhora integral em sede de execução fiscal configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
C
O pagamento, a compensação, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a remissão, a prescrição e a decadência são algumas modalidades de extinção do crédito tributário.
D
A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, independe da homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.
São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
A
A moratória.
B
O parcelamento.
C
A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
D
O pagamento.
Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF no que tange à tributação e ao orçamento.
I Em um contexto pandêmico, tal qual o da covid-19, é legítimo ao Poder Judiciário determinar a suspensão da exigibilidade de tributos, assim como a dilação dos prazos para o pagamento de impostos.
II É vedado ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, desconsiderar limites objetivos e subjetivos de determinada isenção tributária para alcançar contribuinte que não fora contemplado na legislação de regência daquele benefício fiscal.
III É legítimo ao Poder Judiciário, após decidir a inconstitucionalidade da majoração da alíquota de determinado tributo, estipular nova alíquota a ser aplicada na cobrança do imposto, quando não houver lei anterior a voltar a vigorar.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com os termos estritos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém, respectivamente, uma causa de suspensão e outra de extinção do crédito tributário:
A
o depósito do seu montante integral e a conversão de depósito em renda.
B
a dação em pagamento em bens imóveis e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
C
a remissão e a moratória.
D
a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial e o parcelamento.
E
a transação e a prescrição.
No que se refere à suspensão do crédito tributário, a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se
A
os tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
B
a quantia devida corrigida monetariamente.
C
os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal.
D
o crédito acrescido de juros de mora.
A moratória é uma das hipóteses previstas na legislação tributária que:
A
Posterga o fato gerador.
B
Extingue o crédito tributário.
C
Provisiona a obrigação tributária.
D
Suspende a exigibilidade do crédito tributário.
E
Exclui os juros e as multas decorrentes do crédito tributário.
Sobre a prescrição intercorrente tributária, segundo a legislação sobre o tema e o entendimento atualizado do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:
A
A suspensão de um ano da execução fiscal tem natureza processual e após o decurso desse prazo inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos.
B
A suspensão de um ano da execução fiscal tem natureza processual e após o decurso desse prazo inicia-se a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos mediante despacho do juiz.
C
A suspensão de um ano da execução fiscal tem natureza processual e após o decurso desse prazo inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de dois anos.
D
A suspensão de um ano da execução fiscal tem natureza processual e após o decurso desse prazo inicia-se a contagem do prazo prescricional tributário de dois anos mediante despacho do juiz.
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A
A moratória
B
O depósito parcial do seu montante
C
O pagamento
D
A remissão
E
A prescrição
O Código Tributário Nacional prevê diversas situações em que a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa, ou seja, em que o pagamento dos tributos fica temporariamente interrompido. Dentre as alternativas abaixo, escolha a que corretamente apresenta a circunstância que NÃO suspende a exigibilidade do crédito tributário:
A
Moratória
B
Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
C
Parcelamento.
D
Protocolo de Reclamação Administrativa perante a autoridade tributária.
Assinale a opção em que é apresentado meio legítimo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A
seguro garantia
B
fiança bancária
C
remissão
D
transação
E
parcelamento
Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa em que estão presentes duas causas de extinção do crédito tributário.
A
Moratória e reclamações e recursos no âmbito do processo administrativo tributário.
B
Moratória e parcelamento.
C
Parcelamento e transação.
D
Conversão do depósito em renda e parcelamento.
E
Conversão do depósito em renda e compensação.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Caso não se verifique hipótese capaz de suspender medidas de cobrança pelo Fisco, o crédito tributário regularmente constituído torna a obrigação líquida, certa e exigível. Ainda assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir:
A
O lançamento do tributo.
B
A inscrição em dívida ativa.
C
A lavratura do auto de infração.
D
O ajuizamento da execução fiscal.
As reclamações e os recursos previstos no processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
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