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No que se refere à suspensão do crédito tributário, a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se
os tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
a quantia devida corrigida monetariamente.
os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal.
o crédito acrescido de juros de mora.