Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário

Pagamento.

Moratória.

Prescrição.

Decadência.

Remissão.

A adesão a tal parcelamento tributário implica confissão de dívida, tendo a eficácia de operar a novação da dívida e de interromper o curso da prescrição, constituindo modalidade de exclusão do crédito tributário.

Não é possível que a lei específica estadual exclua a incidência de juros no parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

A lei específica estadual dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial pode estabelecer prazos de parcelamento inferiores aos concedidos pela lei federal específica sobre o mesmo tema.

Não se aplicam ao parcelamento, subsidiariamente, as disposições do CTN relativas à moratória.

Dado o caráter espontâneo e voluntário da adesão ao parcelamento, o pagamento de parcelas referentes a dívidas tributárias estaduais que já estavam prescritas antes da adesão não permite a repetição do indébito tributário por parte do sujeito passivo.

É vedado à lei concessiva de moratória, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

O pedido de parcelamento do crédito tributário caracteriza confissão extrajudicial do débito, motivo pelo qual, ainda que indeferido, interrompe a contagem do prazo prescricional.

O pedido de parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas, por caracterizar denúncia espontânea.

A impetração de mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário que seja seu objeto, mas inadmite dilação probatória.

Em via judicial, o pedido de medida liminar ou de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário nas várias espécies de ação judicial nas quais possa ser discutido.

Compensação.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Conversão de depósito em renda.

Decisão judicial passada em julgado.

Remissão.

O depósito do montante integral suspende o crédito tributário e a consignação o extingue; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou ao cumprimento de obrigação acessória.

A consignação pode versar sobre créditos que o consignante não se propõe a pagar, porque ainda pretende impugnar a validade desses créditos.

O depósito integral e a consignação em pagamento extinguem o crédito tributário; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou ao cumprimento de obrigação acessória.

O depósito integral extingue o crédito tributário e a consignação só o suspende.

O depósito integral e a consignação em pagamento suspendem o crédito tributário; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou de penalidade.

Certo

Errado

Moratória.

Pagamento.

Compensação.

Transação.

Moratória em caráter geral e moratória em caráter individual.

Moratória parcial e moratória total.

Moratória simplificada e moratória complexa.

Moratória voluntária e moratória compulsória.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

O parcelamento.

O depósito de parte do montante.

A transação.

A remissão.

A compensação.

aproveitamento do prazo restante antes da suspensão para gozo do direito, desde que considerado o acréscimo moratório.

inviabilidade de retomada de prazo a partir da data de sua suspensão para gozo do direito em discussão.

interromper a exigibilidade, com impossibilidade de ser revigorado ainda no mesmo exercício financeiro.

poder dar-se a qualquer momento, inclusive antes da ocorrência do fato jurídico tributário.

viabilidade de retomada do prazo, reiniciando-o por completo para gozo do direito em discussão.

Hipóteses em que o Fisco ainda pode utilizar de quaisquer meios coercitivos para a exigir o tributo supostamente devido.

Representa um respaldo dado ao contribuinte nas situações em que o valor devido e, por extensão, a preocupação das autoridades fiscais é plenamente assegurado através de um depósito em espécie.

É uma garantia conferida ao contribuinte nos casos em que foi conferido algum prazo ordinário para o pagamento do tributo.

Trata-se de um respaldo oferecido ao contribuinte nas situações em que, seja por vias administrativas ou judiciais, existe certeza sobre a legitimidade daquilo que é exigido.

A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação administrativa.

O parcelamento.

O depósito do seu montante parcial.

O disposto nesse artigo dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

O depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário somente quando realizado em dinheiro, relativamente ao montante que o contribuinte se propõe a pagar.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito se encontre suspenso, ou dela consequentes.

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal não dispensa a adoção de providências pelo fisco para constituir o crédito tributário.

O parcelamento do crédito tributário, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas.

Esgotada a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação do auto de infração ou com a notificação do seu julgamento definitivo, e esgotado o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo decadencial para a cobrança judicial.

extinção do crédito tributário

exclusão do crédito tributário

anulação do crédito tributário

suspensão do crédito tributário

somente pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente de tratamento idêntico aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

a lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, o prazo de duração do favor e as condições da concessão do favor em caráter individual.

abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo ou a fato futuro que venha ocorrer durante a vigência da legislação, não podendo a lei que a instituir prever de outra forma.

a concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo ser revogado de ofício, ainda que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, salvo disposição em contrário, exclui a incidência de juros e multas.

Exclusão do crédito tributário.

Criação do crédito tributário.

Exigibilidade do crédito tributário.

Ligação do crédito tributário.

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Compensação.

Depósito parcial do montante devido.

Dação em pagamento de bens imóveis.

Moratória, que somente pode ser concedida (se em caráter geral) ou autorizada (se em caráter individual) por Lei.

Um ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a exigibilidade do crédito tributário, desde que prevista em lei.

O impedimento do lançamento do tributo, quebrando a linha do tempo do fenômeno jurídico tributário, evitando, portanto, o nascimento do crédito e, consequentemente, a obrigação do pagamento.

Ocorre o fato gerador do tributo, logo ocorre a incidência tributária e há constituição do crédito tributário.

Existe a ocorrência do fato gerador, a exigibilidade do crédito tributário e a obrigação tributária, contudo a exigibilidade fica paralisada não surtindo mais seus efeitos enquanto a causa que a gerou não for integralmente resolvida.

O fato ocorrido não corresponde à descrição legal tributária logo não ocorre a incidência tributária.

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