As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, de acordo com o Código Tributário Nacional são considerados como modalidade de:
Exclusão do crédito tributário.
Criação do crédito tributário.
Exigibilidade do crédito tributário.
Ligação do crédito tributário.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
