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As reclamações e os recursos, nos termos das leis...
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, de acordo com o Código Tributário Nacional são considerados como modalidade de:
A
Exclusão do crédito tributário.
B
Criação do crédito tributário.
C
Exigibilidade do crédito tributário.
D
Ligação do crédito tributário.
E
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.