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A existência de ação judicial tem, por si só, efeito...
Com base no direito tributário, julgue os itens que de 96 a 100.
A existência de ação judicial tem, por si só, efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. Com o ajuizamento da ação judicial, já não mais se poderá falar em impugnação ou em recurso administrativo suspensivo da exigibilidade.
C
Certo
E
Errado