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Uma empresa recebeu notificação de lançamento referente a...
Uma empresa recebeu notificação de lançamento referente a tributo municipal, mas apresentou impugnação administrativa tempestiva. Enquanto o processo tramita, o fisco pretende inscrever o débito em dívida ativa. Com base na sistemática da suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
A
A impugnação não interfere na exigibilidade do crédito, podendo o fisco prosseguir com a cobrança judicial.
B
A suspensão da exigibilidade depende de decisão judicial prévia, não se aplicando no processo administrativo fiscal.
C
A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário até decisão definitiva, impedindo a cobrança judicial ou inscrição em dívida ativa durante o contencioso.
D
O crédito tributário é extinto automaticamente com a apresentação da impugnação administrativa.