Com relação às disposições do Código Tributário Nacional...

A isenção equivale à extinção do crédito tributário, pois desobriga o contribuinte do pagamento de qualquer tributo vinculado à atividade.

O recurso administrativo regularmente protocolado suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final, enquanto a isenção, se prevista em lei, configura hipótese de exclusão do crédito tributário.

A concessão de isenção e a impugnação administrativa são formas de extinção do crédito tributário, produzindo automaticamente a baixa do débito inscrito.

A apresentação de recurso administrativo não suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo o contribuinte pagar o débito até o julgamento do recurso.