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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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Após a lavratura de auto de infração contra determinada empresa, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva no processo administrativo tributário municipal, e o crédito tributário aguarda julgamento em primeira instância administrativa. Sobre os efeitos jurídicos da impugnação e os procedimentos cabíveis pela administração tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, impedindo a prática de atos de cobrança enquanto pendente o julgamento.
II.Durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de impugnação tempestiva, é vedada a inscrição do crédito em dívida ativa, devendo o procedimento de inscrição aguardar a decisão administrativa que confirme a exigência tributária.
III.Mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito permanece regular, fluindo independentemente das discussões instauradas no processo administrativo tributário em curso na administração municipal.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
II e III apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O parcelamento e a moratória são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de praticar atos de cobrança executiva enquanto perdurar o benefício.
( ) A isenção e a anistia são causas de extinção do crédito tributário, pois operam o cancelamento definitivo da obrigação após o decurso do prazo fixado na lei instituidora do benefício.
( ) A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, sendo que a primeira atinge o direito de ação para cobrança e a segunda o direito da administração de constituir o crédito.
( ) O depósito do montante integral do tributo em discussão administrativa suspende a exigibilidade do crédito, devendo o valor ser convertido em renda para o Município em caso de decisão desfavorável ao contribuinte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, V.
B
V, F, F, V.
C
V, V, F, V.
D
F, F, V, V.
E
F, V, V, F.
À luz da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), especificamente quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, é correto afirmar que:
A
A concessão de medida liminar em qualquer ação judicial extingue o crédito tributário definitivamente.
B
A tutela antecipada, ainda que concedida em ação judicial, não produz efeito suspensivo sobre a exigibilidade do crédito tributário.
C
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
D
Apenas a concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se aplicando tal efeito a outras espécies de ação judicial.
E
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial depende exclusivamente do trânsito em julgado da sentença.
A exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa nas hipóteses previstas na legislação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O parcelamento e o depósito do montante integral excluem a exigibilidade do crédito tributário, entre as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional.
(__)O pagamento e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mantendo o vínculo obrigacional até a posterior conferência dos valores pela autoridade fiscal.
(__)As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
(__)A isenção e a anistia constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, observadas as condições e os requisitos previstos em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, F.
O processo administrativo resolve litígios fiscais. Com base exclusivamente no disposto no Artigo 151 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
(__) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a autuação do contribuinte por novos fatos geradores ocorridos durante o processo.
(__) O depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade independentemente do ajuizamento de ação judicial.
(__) A moratória concedida em caráter individual suspende a exigibilidade do crédito apenas para o contribuinte beneficiado pela lei municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, F, F.
B
V, F, F, V.
C
V, F, V, V.
D
V, V, V, V.
A empresa "Alfa Serviços" sofreu um auto de infração lavrado pelos fiscais do Município de Altinópolis por suposto não recolhimento de ISSQN. A empresa, alegando ilegalidade na cobrança, impetra Mandado de Segurança perante a Vara da Fazenda Pública e obtém medida liminar favorável determinando que o Município se abstenha de realizar atos de cobrança. Conforme as normas gerais de direito tributário relativas ao crédito tributário, a concessão dessa liminar:
A
Acarreta a exclusão do crédito tributário, impedindo que o Município realize a cobrança mesmo que a liminar seja cassada futuramente.
B
É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não extinguindo a obrigação principal.
C
Enseja a extinção imediata do crédito tributário, obrigando a Procuradoria a cancelar definitivamente a certidão de dívida ativa.
D
Configura hipótese legal de isenção provisória concedida pelo Poder Judiciário, anulando o fato gerador do tributo municipal.
Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analise:
I. A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito.
II. A concessão de isenção suspende a exigibilidade do crédito já constituído.
III. O parcelamento suspende a exigibilidade enquanto estiver sendo cumprido.
Está correto afirmar que:
A
I apenas;
B
I e III, apenas;
C
II e III, apenas;
D
I e II, apenas;
E
I, II e III.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a prática de atos de cobrança executiva pela Fazenda Pública, sem, contudo, dispensar o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da principal. No que concerne às hipóteses de suspensão, assinale a alternativa correta.
A
A moratória concedida em caráter individual não gera direito adquirido e pode ser revogada de ofício, com efeitos retroativos, caso se comprove que o beneficiário não satisfazia as condições legais.
B
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário independentemente de depósito prévio do montante integral.
C
O depósito do montante integral do crédito tributário suspende a exigibilidade apenas se for realizado após o ajuizamento da execução fiscal, servindo como garantia do juízo para interposição de embargos.
D
A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, operando também a dispensa automática do cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte.
No que tange ao Crédito Tributário, relacione a Coluna 1, que indica a natureza do evento, com a Coluna 2, que apresenta as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional (CTN):
Coluna 1:
1. Causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.
2. Causa de Extinção do Crédito Tributário.
3. Causa de Exclusão do Crédito Tributário.
Coluna 2:
( ) O parcelamento.
( ) A remissão.
( ) A isenção.
( ) A moratória.
( ) A consignação em pagamento, quando julgada procedente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses da Coluna 2?
A
1 - 2 - 3 - 1 - 2.
B
1 - 2 - 3 - 2 - 1.
C
2 - 1 - 3 - 1 - 2.
D
3 - 2 - 1 - 2 - 1.
A exigibilidade do crédito tributário pode ser temporariamente suspensa em determinadas situações previstas no CTN, assegurando ao contribuinte meios de defesa sem prejuízo imediato da cobrança. Uma dessas hipóteses ocorre quando há:
A
Inscrição em dívida ativa
B
Lançamento de ofício
C
Parcelamento rescindido
D
Protesto extrajudicial
E
Depósito do montante integral
O contribuinte impugna auto de infração dentro do prazo legal. Em regra, essa medida administrativa pode acarretar:
A
Suspensão da exigibilidade, conforme legislação aplicável.
B
Extinção automática do crédito.
C
Prescrição intercorrente imediata.
D
Conversão do débito em precatório.
São causas de suspensão do crédito tributário:
A
Moratória; concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e parcelamento.
B
Moratória; decisão administrativa irreformável e anistia.
C
Anistia e isenção.
D
Pagamento, compensação e remissão.
Na realização da atividade fiscalizatória tributária, um contribuinte foi notificado de lançamento de ofício e impugnou a cobrança na esfera administrativa. No curso do processo, o contribuinte obteve uma medida liminar em mandado de segurança que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Considerando esta situação, analise as seguintes afirmativas:
I. A concessão de medida liminar em mandado de segurança é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
II. O depósito do montante integral do crédito tributário em juízo é uma forma de exclusão do crédito, impedindo que a Fazenda Pública o inscreva em dívida ativa.
III. Se o contribuinte realizar uma transação tributária, o crédito será suspenso até a quitação final do acordo, porém, não se dispensará o cumprimento das obrigações acessórias, conforme expressa disposição no Código Tributário Nacional.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III.
C
III, apenas.
D
I e II.
E
I e III.
Assinale a alternativa correta sobre as garantias do contribuinte no processo administrativo e no processo judicial tributário, observada a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
A
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
B
A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é admissível, sempre que prevista em lei do ente tributante.
C
Quando esgotadas as vias usuais de satisfação do crédito tributário pela administração, a interdição de estabelecimento constitui meio legítimo de cobrança de tributo.
D
É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial para discutir a exigibilidade de crédito tributário, desde que prevista em lei complementar federal.
E
A inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio restringe-se unicamente à admissibilidade de recurso administrativo, não se estendendo à admissibilidade de ação judicial que discuta a exigibilidade do crédito tributário.
Sobre “Suspensão do Crédito Tributário” e “Extinção do Crédito Tributário”, conforme o CTN, analise os trechos abaixo.
“Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; ______; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ______”.
“Extinguem o crédito tributário: o pagamento; a compensação;______; ______; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
o depósito do seu montante integral / o parcelamento / a transação / remissão
B
transação / a anistia / o parcelamento / a isenção
C
remissão / transação / o depósito do seu montante integral / o parcelamento
D
a anistia / o parcelamento / a transação / a isenção
O crédito tributário pode deixar de ser exigível em razão de suspensão, extinção ou exclusão. Acerca das referidas hipóteses de modificação do crédito tributário e de sua extensão e efeitos, assinale a alternativa correta.
A
As normas que dispõem sobre a suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente.
B
A imunidade é hipótese de exclusão do crédito tributário.
C
A prescrição e a decadência excluem o crédito tributário.
D
As hipóteses de suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário devem ser previstas em Lei ou Decreto.
E
O depósito, em juízo, de seu montante integral, extingue o crédito tributário.
Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o CTN, NÃO é causa de suspensão:
A
A moratória.
B
O depósito do montante integral.
C
A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
D
A compensação.
E
A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
O crédito tributário é líquido e certo e por sua natureza exigível, contudo a sua exigibilidade pode ser suspensa.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme posição consolidada dos tribunais superiores, pode ocorrer na seguinte hipótese:
A
se o devedor apresentar seguro-garantia ou fiança bancária com acréscimo de 30% sobre o valor do crédito.
B
se o credor conceder moratória, a qual será sempre dependente de lei.
C
pelo simples ajuizamento de ação consignatória pelo contribuinte, nos moldes do artigo 164 do Código Tributário Nacional.
D
com o depósito do valor do crédito tributário, ainda que parcial.
Em 2025, o Município X instituiu por meio de lei um programa de parcelamento de débitos tributários municipais, concedendo condições especiais para a quitação de tributos vencidos. A empresa “ABC Ltda.” aderiu a esse programa, parcelando seu débito de Imposto sobre Serviços (ISS).
Diante da situação hipotética e do que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre a suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
A
O parcelamento concedido não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois a suspensão ocorre apenas com o depósito judicial ou com a concessão de liminar em mandado de segurança.
B
O parcelamento de tributos, como modalidade de moratória individual, suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no Código Tributário Nacional, mas não o extingue.
C
A adesão a um programa de parcelamento municipal resulta na extinção imediata do crédito tributário, uma vez que o contribuinte manifesta sua intenção de quitar a dívida.
D
A suspensão do crédito tributário em virtude de parcelamento se aplica apenas a tributos federais e estaduais, não sendo uma hipótese prevista para débitos municipais.
E
A moratória, no contexto de parcelamento, impede a atualização monetária e a incidência de juros sobre o montante devido durante o período de suspensão da exigibilidade.
A suspensão do crédito tributário poderá ocorrer em face da seguinte situação:
A
desistência da administração
B
decisão administrativa interna
C
depósito de montante parcial da dívida
D
concessão de medida liminar em mandado de segurança
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