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Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do STJ, assinale a opção cor...
Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização do depósito integral do crédito efetuado em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
A
O julgamento de procedência da ação declaratória autoriza a conversão do depósito integral em renda da fazenda pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado.
B
O depósito integral realizado no âmbito de ação declaratória ajuizada antes da execução fiscal apenas suspende os atos constritivos da execução, mas não impede a inscrição do crédito em dívida ativa nem o ajuizamento da execução fiscal.
C
O depósito integral realizado no âmbito de ação declaratória ajuizada antes da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito e impede a lavratura do auto de infração, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal.
D
O depósito integral suspende a exigibilidade apenas quando realizado no âmbito de ação anulatória de lançamento fiscal, não produzindo os mesmos efeitos quando realizado no âmbito de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
E
A ação declaratória suspende a exigibilidade do crédito tributário independentemente de depósito integral, impedindo a lavratura do auto de infração, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal.