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Questões de Concurso sobre Parcelamento
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O Município X instituiu, por meio de lei específica, um programa de parcelamento do crédito tributário municipal.
De acordo com a legislação tributária vigente, o parcelamento constitui hipótese de
A
pagamento do crédito tributário, sob condição resolutiva.
B
liquidação total do crédito tributário.
C
extinção do crédito tributário.
D
exclusão do crédito tributário.
E
suspensão do crédito tributário.
Não apenas é tangível que o parcelamento suspenda a exigibilidade, permanecendo, porém, as obrigações relativas ao crédito tributário, como as circunstâncias onde houver concessão de moratória e liminar de tutela antecipada ou mandado de segurança, conforme especifica o Código Tributário Nacional.
C
Certo
E
Errado
Quando um novo prazo para pagamento é dado ao contribuinte, dá-se o nome de:
A
relaxamento de tributação;
B
moratória;
C
prorrogação de tributos;
D
taxação sobre taxação;
E
prazo tempestivo.
A Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que o pedido de parcelamento no Simples Nacional deferido importa confissão irretratável do débito e configura:
A
confissão extrajudicial.
B
compromisso de compra e venda.
C
dívida ativa da União.
D
irregularidade fiscal.
E
conselho ordinário.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
O parcelamento do crédito tributário, ou não-tributário, inscrito em dívida ativa, poderá exceder a __________ parcelas mensais, passando até o máximo de __________ parcelas mensais.
A
12 / 18
B
18 / 24
C
24 / 48
D
36 / 60
Uma vez constituído o crédito tributário, é facultado ao contribuinte parcelar a dívida, o que lhe garantirá a extinção do crédito uma vez que iniciados os pagamentos.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Tributário Nacional:
I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais
II. O parcelamento extingue a exigibilidade do crédito tributário.
III. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
IV. A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.
A
Todas estão incorretas.
B
Apenas III e IV estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
Tião da Silva é devedor de determinado tributo, e obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos à execução fiscal, Tião poderá alegar:
A
A carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B
A carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
C
A improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
D
O reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
O parcelamento de dívida tributária, que tenha sido objeto de autuação pelo fisco e que já se encontre devidamente inscrita na dívida ativa, tem efeito jurídico de denúncia espontânea, devendo o Estado retirar o pagamento de multa como penalidade.
C
Certo
E
Errado
Sobre o parcelamento do crédito tributário:
A
O parcelamento do crédito tributário, via de regra, exclui a incidência de juros e multas.
B
Não se aplicam ao parcelamento as normas relativas à revogação de concessão de moratória.
C
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
D
A moratória equivale ao parcelamento fiscal, eis que ambos suspendem o crédito antes de seu vencimento original possibilitando a divisão do pagamento em parcelas periódicas.
E
O parcelamento decorre de decisão judicial emanada no curso da execução fiscal, motivo por que a concessão independe de previsão em lei específica.
Pela constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública torna líquida, certa e exigível uma obrigação já existente. Essa exigibilidade impõe, ao sujeito passivo, o dever de adimplemento, permitindo que, em caso de descumprimento, a Fazenda possa promover os atos executivos para o recebimento do seu crédito. Contudo, algumas situações específicas podem suspender a exigibilidade do crédito tributário. são causas de suspensão, EXCETO:
A
O parcelamento.
B
O depósito do seu montante integral.
C
A consignação em pagamento.
D
A moratória.
Acerca do instituto do parcelamento tributário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
A
Lei específica pode excluir a incidência de juros em caso de parcelamento do crédito tributário.
B
Ao parcelamento não se aplicam, subsidiariamente, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas à moratória.
C
A inexistência de lei específica local dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial importa aplicação da lei geral federal de parcelamento.
D
O parcelamento é modalidade de exclusão do crédito tributário.
E
O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário.
A sociedade empresária XYZ. Ltda., em recuperação judicial, pretende requerer sua adesão a parcelamento de dívidas tributárias estaduais perante o Estado Alfa, o qual dispõe de lei específica estadual dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
A
A adesão a tal parcelamento tributário implica confissão de dívida, tendo a eficácia de operar a novação da dívida e de interromper o curso da prescrição, constituindo modalidade de exclusão do crédito tributário.
B
Não é possível que a lei específica estadual exclua a incidência de juros no parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
C
A lei específica estadual dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial pode estabelecer prazos de parcelamento inferiores aos concedidos pela lei federal específica sobre o mesmo tema.
D
Não se aplicam ao parcelamento, subsidiariamente, as disposições do CTN relativas à moratória.
E
Dado o caráter espontâneo e voluntário da adesão ao parcelamento, o pagamento de parcelas referentes a dívidas tributárias estaduais que já estavam prescritas antes da adesão não permite a repetição do indébito tributário por parte do sujeito passivo.
De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
B
incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
C
o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) não alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
D
na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, mas não as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
E
a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
Quando em uma Dívida Ativa for autorizada o parcelamento do débito, o não recolhimento de “X” parcelas consecutivas tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das comunicações legais e encaminhado à Procuradoria Municipal para continuação da execução fiscal.
Qual é o limite de parcelas atrasadas consecutivas para não haver o cancelamento do parcelamento?
A
3
B
4
C
5
D
6
E
10
A sociedade empresária XYZ Ltda. possuía débitos de taxas estaduais e resolveu aderir a um programa de parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa previsto em lei específica do Estado Alfa.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
A
o momento da concessão de tal parcelamento é causa de extinção do crédito tributário;
B
XYZ Ltda. fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa durante a pendência de tal parcelamento;
C
a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas sem efeito de prova pré-constituída;
D
não podem ser aplicadas subsidiariamente ao parcelamento as disposições relativas à moratória previstas no Código Tributário Nacional;
E
durante tal parcelamento, fica suspenso o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito está sendo parcelado.
Determinada empresa, em débito com a Fazenda Municipal Z, em virtude do não recolhimento do Imposto sobre Serviços — ISS relativo aos dois últimos anos, promove o parcelamento do valor devido, com base nas regras previstas na lei local aplicável à espécie.
De acordo com as regras previstas no Código Tributário Nacional, o referido parcelamento é hipótese de:
A
extinção do crédito tributário
B
exclusão do crédito tributário
C
anulação do crédito tributário
D
suspensão do crédito tributário
Em relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades administrativas no interesse da administração pública, nos termos do Código Tributário Nacional, não é vedada a divulgação de informações relativas
A
à situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
B
a parcelamento ou moratória.
C
à situação econômica ou financeira de terceiros.
D
à natureza de negócios ou atividades do sujeito passivo.
E
à natureza de negócios ou atividades de terceiros.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa correta acerca das causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, é:
A
transação.
B
compensação.
C
anistia.
D
isenção.
E
parcelamento.
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de suspensão do crédito tributário:
A
Parcelamento.
B
Compensação.
C
Pagamento.
D
Isenção.
E
Prescrição.
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