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Acerca do instituto do parcelamento tributário, à luz do...
Acerca do instituto do parcelamento tributário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
A
Lei específica pode excluir a incidência de juros em caso de parcelamento do crédito tributário.
B
Ao parcelamento não se aplicam, subsidiariamente, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas à moratória.
C
A inexistência de lei específica local dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial importa aplicação da lei geral federal de parcelamento.
D
O parcelamento é modalidade de exclusão do crédito tributário.
E
O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário.