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De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de...
De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
B
incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
C
o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) não alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
D
na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, mas não as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
E
a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.