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Acerca do parcelamento do crédito tributário, analise as assertivas a seguir com base n...
Acerca do parcelamento do crédito tributário, analise as assertivas a seguir com base no Código Tributário Nacional (CTN):
I. Em regra, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
II. Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento as normas do CTN relativas à remissão.
III. Resolução específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
IV. A concessão de parcelamento deve ser antecedida pela edição de resolução específica do Poder Legislativo com competência na matéria do respectivo tributo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, Ill e IV.