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A Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que o pedido de...
A Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que o pedido de parcelamento no Simples Nacional deferido importa confissão irretratável do débito e configura:
A
confissão extrajudicial.
B
compromisso de compra e venda.
C
dívida ativa da União.
D
irregularidade fiscal.
E
conselho ordinário.