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Determinadas situações jurídicas têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito t...
Determinadas situações jurídicas têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo sua cobrança enquanto perdurarem. Nessa perspectiva, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, dentre outros casos, em razão de:
A
Inscrição do crédito em dívida ativa.
B
Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
C
Ajuizamento da execução fiscal.
D
Lavratura do auto de infração.
E
Constituição definitiva do crédito tributário.