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O princípio da anterioridade constitui relevante limitação ao poder de tributar, garant...
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Q4346501
Direito Tributário
Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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O princípio da anterioridade constitui relevante limitação ao poder de tributar, garantindo previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes. Em sua modalidade nonagesimal, esse princípio estabelece que:
A
Antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou
B
Antes do exercício financeiro seguinte
C
Antes da edição de decreto regulamentar
D
No mesmo mês da publicação da lei
E
Antes da homologação do lançamento