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Com relação aos princípios que limitam a atuação do poder público na instituição e cobr...
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Q4379315
Direito Tributário
Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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Com relação aos princípios que limitam a atuação do poder público na instituição e cobrança de tributos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Constituição Federal proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, assegurando o princípio da isonomia tributária.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, em respeito ao princípio da legalidade tributária.
C
O princípio da vedação ao confisco impede que os tributos sejam utilizados de forma a retirar do contribuinte parcela substancial de seu patrimônio.
D
Os Municípios podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, desde que a cobrança tenha finalidade de conservação de vias públicas.