Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar com o objetivo de pro...
1
Q4412080
Direito Tributário
Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar com o objetivo de proteger o contribuinte e assegurar previsibilidade na cobrança de tributos. Nesse sentido, a instituição ou majoração de determinado tributo somente pode produzir efeitos após o transcurso de um período mínimo entre a publicação da lei e o início de sua cobrança. O princípio constitucional que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é o da
A
legalidade.
B
anterioridade anual.
C
isonomia.
D
capacidade contributiva.