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A garantia da anterioridade tributária visa assegurar que nenhuma obrigação tributária ...
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Q3952343
Direito Tributário
Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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A garantia da anterioridade tributária visa assegurar que nenhuma obrigação tributária será exigida no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que a instituiu ou aumentou, conferindo segurança jurídica ao contribuinte. Assinale a alternativa correta acerca do princípio da anterioridade tributária.
A
A anterioridade tributária impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, mas não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal.
B
A anterioridade tributária tem abrangência limitada apenas aos impostos federais, não se aplicando aos tributos estaduais ou municipais.
C
A anterioridade tributária pode ser afastada por meio de medida provisória, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.
D
A anterioridade tributária permite que o tributo seja cobrado imediatamente após a publicação da lei, desde que o contribuinte seja notificado previamente.