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Durante um atendimento, um contribuinte questiona por que determinado imposto municipal...
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Q4274736
Direito Tributário
Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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Durante um atendimento, um contribuinte questiona por que determinado imposto municipal não pode ser aumentado no mesmo exercício financeiro. O fiscal explica que a Constituição estabelece o princípio da anterioridade tributária. Esse princípio determina que:
A
O tributo só pode ser cobrado no exercício seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
B
Todo imposto deve ser criado por meio de decreto para ter validade imediata.
C
O tributo só pode ser cobrado se estiver previsto em lei.
D
O contribuinte deve ser avisado antes da publicação da lei para ter validade.
E
Somente os impostos federais e estaduais precisam observar esse princípio.