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Em determinado exercício financeiro, a União edita lei instituindo novo tributo, estabe...
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Q4473470
Direito Tributário
Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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Em determinado exercício financeiro, a União edita lei instituindo novo tributo, estabelecendo sua cobrança imediata no mesmo exercício de sua publicação. O contribuinte impugna a exigência, alegando violação às limitações constitucionais ao poder de tributar. À luz do regime constitucional tributário, assinale a alternativa correta:
A
A cobrança é válida, pois a lei tributária possui aplicação imediata após sua publicação.
B
A cobrança é válida, pois a anterioridade aplica-se apenas a impostos estaduais e municipais.
C
A cobrança é inválida, pois, como regra, é vedada a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituído ou aumentado.
D
A cobrança é válida, pois o princípio da legalidade afasta a necessidade de observância da anterioridade.