Em 20 de setembro de determinado ano, foi publicada uma lei...

As novas regras poderão ser aplicadas após o transcurso de noventa dias da publicação da lei, ainda que dentro do mesmo exercício financeiro, pois o imposto sobre a renda não se submete à anterioridade anual.

As novas regras poderão alcançar todos os rendimentos auferidos no próprio exercício financeiro, desde que a lei seja publicada antes do encerramento do período anual de apuração, pois o fato gerador do IRPF somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro, aplicando-se a legislação vigente nessa data.

Apenas a majoração da alíquota deve observar a anterioridade anual, pois a redução das deduções pode ser aplicada imediatamente, ainda que resulte em aumento do imposto devido.

A majoração da alíquota e a redução das deduções, quando esta resultar em aumento da base de cálculo e do imposto devido, não podem produzir efeitos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei. O imposto sobre a renda não se submete à anterioridade nonagesimal, mas permanece submetido à anterioridade anual, sendo também vedada a aplicação da lei aos rendimentos recebidos antes de sua publicação.