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Assinale a alternativa correta sobre o princípio da...
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Q4737388
Direito Tributário
Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre o princípio da anterioridade tributária, segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
A
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
B
A revogação ou a redução de benefícios ou incentivos fiscais que resulte em majoração indireta de tributos não se submete ao princípio da anterioridade tributária, por não configurar instituição ou majoração direta de tributo.
C
O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se indistintamente a todos os tributos, sem exceções constitucionalmente previstas.
D
A anterioridade tributária, geral e mitigada, tem por finalidade impedir apenas a instituição de tributos novos, não alcançando hipóteses de majoração de tributos.
E
O imposto sobre a renda constitui exceção tanto à anterioridade anual quanto à anterioridade nonagesimal, podendo ser majorado com cobrança imediata.