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O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, considerando o va...
O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos imóveis e determinando atualização anual baseada em índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a legitimidade dessa exigência tributária.
A
Vincular a alíquota de forma arbitrária, sem qualquer critério objetivo de diferenciação.
B
Aplicar progressividade apoiada no fundamento constitucional de justiça fiscal, respeitando o princípio da capacidade contributiva.
C
Excluir a correção monetária do valor venal, mantendo a mesma base de cálculo por tempo indefinido.
D
Impor alíquotas fixas iguais para todos os imóveis, independentemente de localização e valor.