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Considerando as disposições legais da Lei Complementar nº 214/2025, é correto afirmar o...
Considerando as disposições legais da Lei Complementar nº 214/2025, é correto afirmar o seguinte:
A
nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos poderão segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, no momento da transação negocial (split payment), os valores do IBS e da CBS.
B
em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 10% (dez por cento).
C
o Imposto Seletivo incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, sendo permitido qualquer tipo de aproveitamento de crédito do imposto com operações anteriores ou geração de créditos para operações posteriores nos casos de aquisição de bens de uso e consumo pessoal evitando prejuízos à saúde.
D
as operações com bens e com serviços realizadas por Sociedade Anônima do Futebol – SAF – não ficam sujeitas a regime específico do IBS e da CBS de acordo com o Regime de Tributação Específica do Futebol – TEF.
E
Ato Conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá prever que o valor do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento de bens materiais para domiciliado ou residente no exterior, realizado no País durante permanência inferior a 90 (noventa) dias, será devolvido a este no momento em que ocorrer sua saída do território nacional.