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Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias
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O art. 155, § 2o, inciso X, letra “d”, da Constituição Federal, enuncia que o ICMS “não incidirá” sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Bem observado, o dispositivo consagra, segundo a melhor doutrina do direito,
A
hipótese de não-incidência tributária.
B
imunidade tributária.
C
isenção de nível constitucional.
D
isenção pura e simples.
E
remissão fiscal.
A instituição de assistência social “Criança Feliz” não paga IPTU (imposto predial e territorial urbano) porque não tem fins lucrativos e, atendendo aos requisitos da lei, está abrangida pela
A
não incidência infraconstitucional.
B
isenção.
C
remissão.
D
imunidade.
Ano:
2011
AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DE QUE TRATA O ART. 150, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO:
A
abrangem também propriedades não afetadas ao culto como forma de incentivar as manifestações religiosas, não embaraçar o funcionamento das entidades religiosas e, sobretudo, assegurar a liberdade de culto, direito individual expressamente consagrado na Lei Magna (art 5º, VI);
B
abrangem as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadores de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado;
C
para incidirem deve-se levar em conta a natureza da renda;
D
alcançam não só os impostos, mas também as contribuições, porquanto constituindo garantias não podem ter diminuído o seu alcance.
Através do reconhecimento judicial da atuação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como pessoa jurídica atuando no exercício do monopólio postal da União com as mesmas prerrogativas do referido ente federativo, houve pleito de natureza tributária vinculado ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). A ECT buscou judicialmente o reconhecimento, em relação aos Estados, do instituto da:
A
isenção tributária federativa
B
instituição de tributos
C
imunidade recíproca
D
suspensão da cobrança
E
isonomia com os municípios
Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:
A
Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.
B
Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes a tributação.
C
Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas a energia elétrica adquirida pelos Municípios.
D
A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
E
As empresas jornalísticas que editam jornais são imunes ao pagamento do imposto de renda.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A vedação de cobrar tributos no mesmo exercício em que foi instituído não se aplica ao Imposto de Importação.
B
A vedação de instituir impostos sobre o patrimônio da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, mesmo que não vinculados a suas finalidades essenciais.
C
A vedação de instituir impostos sobre o patrimônio da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
D
A vedação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
E
A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Analise as proposições abaixo a respeito de imunidade tributária.
I – É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de imunidade tributária, ainda que a renda obtida com os aluguéis seja destinada às finalidades essenciais de tais entidades.
II – Os papéis necessários à publicação dos jornais e periódicos estão abrangidos pela chamada imunidade tributária recíproca.
III – A imunidade tributária com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que alcança as instituições de assistência social sem fins lucrativos, pode ser estendida às entidades fechadas de previdência social, se não houver contribuição dos beneficiários.
IV – As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade tributária, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Estão corretas APENAS as proposições:
A
I e III.
B
III e IV.
C
II e III
D
II e IV.
Instituição de ensino superior não regularmente registrada nos órgãos competentes e não inscrita no cadastro fiscal omitiu do fisco sua existência e os documentos necessários à comprovação de sua situação, deixando de recolher tributo por entender estar amparada pela imunidade constitucional. Assim, o fisco, constatando tal situação, lavrou auto de infração contra a instituição. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
A imunidade das instituições de ensino é objetiva e independe de circunstâncias e outros requisitos para o seu reconhecimento.
B
O auto de infração não poderá ser anulado após sua lavratura, mesmo se provando que a instituição atende aos requisitos legais exigidos para a imunidade.
C
A imunidade aplica-se aos impostos previstos na Constituição Federal e às taxas de serviços.
D
A imunidade é subjetiva e, portanto, condicionada aos requisitos previstos em lei.
E
O fisco não poderia ter autuado a instituição, pois, mesmo não demonstrando os requisitos legais, a imunidade se faz presente.
Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:
A
Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.
B
Agem por delegação do Poder que a instituiu.
C
Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
D
Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem.
E
Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação.
Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
A
É lícita a instituição de taxa que tenha por base de cálculo o montante relativo a operação de crédito, câmbio e seguro.
B
Caso venha a ser criado um novo território federal, caberá a este a instituição de impostos estaduais e municipais.
C
Cabe aos estados, Distrito Federal e municípios a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico.
D
As contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios.
E
O papel destinado à impressão de periódicos goza de imunidade quanto ao pagamento de impostos.
A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é tratada na lei ordinária.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista que a imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos tem por objetivo garantir a livre manifestação do pensamento, os insumos e equipamentos utilizados na produção das referidas obras também gozam do mesmo benefício.
C
Certo
E
Errado
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto e sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Assinale a afirmativa INCORRETA quanto a essas regras:
A
Trata-se de imunidades tributárias de sede constitucional.
B
A imunidade dos templos visa a garantir a eficácia de diretriz constitucional que assegura a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos.
C
As imunidades tributárias são normas constitucionais impeditivas da outorga da competência tributária em relação a determinadas situações, pessoas ou bens.
D
A imunidade dos livros, jornais, periódicos é uma típica imunidade subjetiva, pois alcança as pessoas que produzem os objetos mencionados, prestigiando valores como a atividade econômica do parque gráfico nacional.
A hipótese descrita no art. 151, inciso III, da CF veda a instituição da isenção denominada heterônoma.
C
Certo
E
Errado
O STF já decidiu que é ilegítima a incidência da
contribuição para o financiamento da seguridade social
(COFINS) sobre o faturamento das empresas distribuidoras
de derivados de petróleo, pois as mesmas gozam de
imunidade tributária.
C
Certo
E
Errado
Sobre a imunidade constitucional recíproca, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar-se que a imunidade recíproca
A
compreende todos os tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
B
protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, abrangendo quaisquer espécies de tributos.
C
não compreende os impostos incidentes sobre a produção e a circulação de riquezas (IPI e ICMS).
D
é extensiva às autarquias e fundações mantidas pelo poder público, no que se refere ao seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a qualquer finalidade.
E
é extensiva às fundações, mas não às autarquias mantidas pelo poder público.
A imunidade recíproca
A
refere-se a todos os tributos.
B
abrange os impostos sobre o patrimônio, renda, serviço, circulação de mercadorias, produtos industrializados e operações financeiras.
C
refere-se a todos os entes políticos e entidades da Administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.
D
aplica-se também ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
E
refere-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os templos de qualquer culto têm
A
imunidade em relação aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços.
B
imunidade em relação a todos os tributos.
C
isenção em relação a todos os tributos.
D
imunidade somente em relação ao imposto sobre a renda.
E
isenção em relação a todos os impostos relacionados com as atividades religiosas.
A imunidade tributária recíproca entre os entes políticos diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições e as taxas.
C
Certo
E
Errado
Sobre as imunidades, avalie as afirmativas a seguir:
I - os municípios estão imunes a taxas;
II - encartes promocionais são imunes ao pagamento de impostos;
III - as imunidades tributárias também se aplicam às autarquias;
IV - veda limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II;
B
I e III;
C
II e IV;
D
III e IV;
E
I e III.
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