Sobre as imunidades, avalie as afirmativas a seguir: I

Q216427

Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)

Ano: 2007

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE

Prova: NCE - Prefeitura de Santana - Agente de Tributos - 2007

Sobre as imunidades, avalie as afirmativas a seguir:

I - os municípios estão imunes a taxas;

II - encartes promocionais são imunes ao pagamento de impostos;

III - as imunidades tributárias também se aplicam às autarquias;

IV - veda limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Estão corretas as afirmativas

I e II;

I e III;

II e IV;

III e IV;

I e III.

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Sobre as imunidades, avalie as afirmativas a seguir: I - os...