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O STF já decidiu que é ilegítima a incidência da...
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Q867324
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45.
O STF já decidiu que é ilegítima a incidência da
contribuição para o financiamento da seguridade social
(COFINS) sobre o faturamento das empresas distribuidoras
de derivados de petróleo, pois as mesmas gozam de
imunidade tributária.
C
Certo
E
Errado