Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:
A
Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.
B
Agem por delegação do Poder que a instituiu.
C
Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
D
Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem.
E
Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação.