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O texto constitucional não admite exceções ao princípio da...
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem.
O texto constitucional não admite exceções ao princípio da proibição de concessão de isenções heterônomas.
C
Certo
E
Errado