Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Emenda Constitucional 103, sancionada em 2019 trouxe...
1
Q4380293
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Emenda Constitucional 103, sancionada em 2019 trouxe mudanças consideráveis à legislação para o servidor público. Foi modificação trazida por esta Emenda:
A
A definição do rol de doenças especificadas em Lei para fim de isenção do imposto de renda sobre aposentadoria ou pensão.
B
A restrição da integralidade na aposentadoria por incapacidade permanente para os casos de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
C
A limitação do tempo de licença para tratamento de saúde a vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
D
A criação do instituto da readaptação funcional em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.