Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias

tal contribuição só seria exigível dos filiados ao sindicato respectivo;

a alteração do valor a ser pago a título desta contribuição poderia ser decidida em assembleia da categoria;

esta nova exação seria inconstitucional, por não ser mais permitida a contribuição sindical pela Constituição da República de 1988;

não seria permitido que a lei instituísse a sistemática de retenção na fonte de tais contribuições por parte do empregador;

as entidades sindicais, ainda que pessoas jurídicas de direito privado, poderiam receber, por lei, as atribuições de fiscalizar e arrecadar tais contribuições.

incide ICMS sobre o fornecimento de água tratada à população por parte de tal empresa estatal;

o fato de que tenha ações negociadas em bolsa de valores, adquiridas por acionistas privados, impede que goze de qualquer imunidade tributária;

o valor cobrado por tal empresa estatal pelo fornecimento de água tratada à população é atualmente qualificado como espécie tributária de taxa;

tal empresa estatal faz jus apenas à imunidade tributária de IPTU dos imóveis onde funcionam as estações de tratamento de água, por estarem afetados à prestação de serviço público essencial;

tal empresa estatal faz jus às imunidades tributárias de impostos por prestar serviço público essencial em regime de exclusividade (sem concorrentes), ainda que possua ações negociadas em bolsa de valores.

A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público é considerada taxa, que não se inclui entre as espécies de tributo.

A União tem competência constitucional para instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

A CIDE-combustíveis poderá ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada, e terá que respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal no caso de ter sua alíquota reduzida e restabelecida.

Além do papel, a tinta destinada à impressão de livros também tem imunidade tributária de impostos.

Os videofonogramas contendo obras musicais de artistas brasileiros ou europeus, gravados no país em mídia física, apenas, têm imunidade tributária de impostos.

é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que a instituição de educação sem fins lucrativos não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título; desde que aplique integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais; e mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

não é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, porque o art. 150, 8 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (CRFB/1988), e o art. 14, 8 2º, do Código Tributário Nacional (CTN) dispõem que a imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos compreende somente o patrimônio relacionado com as suas finalidades essenciais.

é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que a instituição de educação sem fins lucrativos não remunere seus dirigentes; desde que aplique integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais; e mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que a instituição de educação sem fins lucrativos não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título; e desde que aplique integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais.

não é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, porque o fato de auferir receita de locação significa que ela não pode ser qualificada no conceito de instituição de educação sem fins lucrativos.

Fato gerador.

Isenção.

Imunidade.

Incidência.

Evasão fiscal.

“É vedado às pessoas políticas instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão” (artigo 150, VI d da CF) e “Não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital” (artigo 156, § 2º, I da CF).

“O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando o proprietário que as explore não possua outro imóvel” (artigo 153, § 4º, II da CF) e “É vedado às pessoas políticas instituir imposto sobre patrimônio, renda e serviços dos Partidos políticos e suas fundações, Sindicatos de empregados e Instituições assistenciais e educacionais sem fins lucrativos, observados os requisitos apontados na lei” (artigo 150 III, c da CF).

“O ICMS não incidirá sobre operações interestaduais de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica” (artigo 155, § 2º, X, b da CF) e “Não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital” (artigo 156, § 2º, I da CF).

“É vedado às pessoas políticas instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” (artigo 150, VI d da CF) e “É vedado às pessoas políticas instituir imposto sobre patrimônio, renda e serviços dos Partidos políticos e suas fundações, Sindicatos de empregados e Instituições assistenciais e educacionais sem fins lucrativos, observados os requisitos apontados na lei” (artigo 150 III, c da CF).

“O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando o proprietário que as explore não possua outro imóvel” (artigo 153, § 4º, II da CF) e “É vedado às pessoas políticas instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” (artigo 150, VI d da CF).

Franquias prestadoras de serviços postais.

Empresas concessionárias de serviço público.

Autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas.

Empresa pública exploradora de atividade econômica com capital aberto.

Estão previstas exclusivamente no Código Tributário Nacional.

Estão previstas em lei complementar.

Decorrem de decretos expedidos pelo Poder Executivo.

Estão previstas na Constituição Federal.

a imunidade tributária de receitas de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 abrange também as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, ou seja, realizadas com a participação de sociedade exportadora intermediária (trading companies ou ECEs).

a imunidade assegurada pela Constituição Federal aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, não alcança o IOF, aplicando-se apenas a patrimônio, renda e serviços, desde que estejam todos relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro, ainda que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

é inconstitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, desde que não realizem cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

As maçonarias, em cujas lojas são praticadas atividades de cunho místico.

Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidade de cunho religioso.

Os prédios destinados ao culto, e, também, o patrimônio, a renda, os investimentos e os serviços da entidade.

Os templos religiosos de qualquer culto, isto é, exclusivamente o local dedicado específicamente ao culto religioso.

tal cláusula é nula para todos os efeitos, por contrariar norma cogente do Código Tributário Nacional.

não incide o IPTU sobre o imóvel caso o seu locatário seja entidade religiosa e no imóvel seja organizado templo religioso.

essa cláusula modifica a responsabilidade pelo pagamento do imposto para fins tributários.

a lei municipal poderá considerar nula tal cláusula, por colocar em risco o poder tributário da Fazenda Pública Municipal.

tal cláusula transforma o locatário do imóvel em contribuinte do IPTU perante a Fazenda Pública Municipal.

é objetiva e condicional.

alcança todas as espécies tributárias.

não pode alcançar o IPTU de bem imóvel alugado para terceiro.

contempla todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todas as esferas federativas.

busca preservar o próprio pacto federativo e, como tal, revela cláusula pétrea.

As Igrejas estão isentas de uma série de impostos, mas não do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).

As Igrejas possuem imunidade em relação às taxas e contribuições, podendo delas serem cobrados apenas os impostos de competência do Município.

As Igrejas possuem imunidade tributária em relação aos impostos, ou seja, o Município não pode cobrar qualquer tipo de imposto das Igrejas.

As Igrejas são isentas de impostos e de taxas, mas não das contribuições de melhoria.

O Município pode cobrar apenas impostos sobre serviços prestados pelas Igrejas, mas não pode cobrar impostos sobre circulação, nem sobre o patrimônio.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre imóveis construídos em condomínios residenciais fechados.

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Um veículo de propriedade de um município da federação é imune ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

A isenção é a dispensa constitucional do tributo, enquanto que a imunidade é a dispensa legal do tributo.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre serviços prestados fora do município em que o prestador está estabelecido ou domiciliado.

abrange não somente os prédios destinados ao culto, mas também outros relacionados com as finalidades essenciais das entidades, tais como escritórios e residência dos religiosos.

alcança impostos, taxas e contribuições incidentes sobre bens, rendas e serviços dessas entidades, independentemente do nomen iuris dado ao bem, renda ou serviço.

a imunidade relativa ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não abrange os imóveis dos quais as entidades religiosas sejam apenas locatárias, mas apenas aqueles de sua propriedade.

se trata de resquício histórico da vinculação Estado- Igreja, anterior à República, sendo contrária à ideia de isonomia tributária e sendo, portanto, inconstitucional.

corresponde à hipótese constitucional de exclusão do crédito tributário com fundamento no princípio constitucional da solidariedade, da dignidade da pessoa humana e da liberdade religiosa.

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

A Constituição Federal pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

Sendo a vendedora uma autarquia, sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão “inter vivos”, que é encargo do vendedor.

É constitucional exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Certo

Errado

Apenas I, III e IV estão corretas.

Apenas II, III e V estão corretas.

Apenas I, II e V estão corretas.

Apenas II, IV e V estão corretas.

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito ou de contribuinte de fato, conforme a repercussão econômica do tributo envolvido.

É exigível o lançamento direto do tributo e a notificação pessoal do contribuinte para fins de inscrição em dívida ativa de crédito tributário resultante de lançamento por homologação, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

No Direito Tributário, a solidariedade comporta benefício de ordem e não se estende aos deveres instrumentais.

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, desde que haja continuidade da exploração da atividade sob a mesma razão social.