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Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias
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Considerando as limitações constitucionais do poder de tributar e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A imunidade dos livros não alcança componentes eletrônicos, ainda que destinados a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
( ) A imunidade tributária dos livros se aplica ao livro eletrônico, mas não se aplica aos suportes utilizados para fixá-lo.
( ) Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
( ) É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
F F V V
D
V V F F
Das alternativas abaixo, qual representa uma limitação da competência tributária imposta pela Constituição Federal?
A
A criação de impostos estaduais sobre exportações.
B
A instituição de tributos que violem o princípio da irretroatividade.
C
A cobrança de impostos municipais sobre operações financeiras
D
A imposição de tributos federais sobre a renda de entes municipais.
Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
( ) instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
V – F – V – F.
B
F – F – V – F.
C
V – V – F – V.
D
V – F – V – V.
E
V – V – V – V.
A Constituição impede a cobrança de tributos sobre determinadas situações. Trata-se das imunidades, pelas quais se nega aos entes tributantes a competência tributária sobre eventos específicos.
São imunidades veiculadas na Constituição, exceto:
A
Incidência de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de outro ente federado.
B
Incidência de impostos e taxas sobre entidades religiosas.
C
Incidência de contribuições para custeio da seguridade social contra as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
D
Incidência de taxas para o registro civil de nascimento aos reconhecidamente pobres, na forma da lei.
Marque a alternativa INCORRETA.
A
Se a União der a um imóvel uma utilidade totalmente desvinculada de suas finalidades essenciais, este perderá a imunidade tributária.
B
A constituição Federal de 1988 proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
C
O STF entende que a regra imunizante também alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
D
Na atual Constituição Federal existem imunidades tributárias relativas a taxas, a impostos e a contribuições para a seguridade social.
E
Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito de privado, devedora do tributo.
A Constituição Federal de 1988 prevê que a União está vedada de tributar
A
somente a renda das obrigações da dívida pública dos Estados e Municípios e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
B
somente a renda das obrigações da dívida pública da União e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
C
somente a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
D
somente a renda das obrigações da dívida pública dos Estados e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
E
a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
A sociedade de economia mista Alfa faz parte da administração pública indireta do Estado Sigma e não distribui lucros a acionistas privados. Atua, com exclusividade, a partir de concessão de Sigma, na exploração do serviço local de gás canalizado, e cobra tarifas dos usuários do serviço. Alfa, ao ver dos seus dirigentes, está imune ao pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à narrativa apresentada que
A
os dirigentes de Alfa estão certos.
B
como Alfa cobra tarifa dos usuários do serviço, não há que se falar em imunidade.
C
como Alfa é uma sociedade de economia mista, não incide a imunidade tributária recíproca.
D
a imunidade fruída por Alfa somente alcança os impostos de Sigma, não um imposto municipal.
E
os dirigentes de Alfa somente estarão certos em relação ao IPTU incidente sobre os imóveis diretamente utilizados na atividade finalística.
Nos termos do Art. 151, da Constituição Federal, é vedado à União:
I.Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II.Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III.Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município, salvo no caso de comoção interna ou guerra.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as proposições I e II estão corretas.
B
Apenas as proposições II e III estão corretas.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
Apenas a proposição III está correta.
As garantias asseguradas ao contribuinte no Brasil envolvem direitos fundamentais, como o devido processo legal, o direito à ampla defesa e ao contraditório em disputas fiscais, bem como a proteção contra a cobrança de tributos sem a devida previsão legal. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional garantem que o contribuinte não pode ser compelido a pagar impostos retroativos ou exigidos de forma arbitrária, assegurando transparência e legalidade nas relações entre o fisco e o cidadão. Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
B
Entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais e beneficentes.
C
Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
D
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito das imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
A
A imunidade tributária recíproca não alcança empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos e que não tenham intuito lucrativo.
B
As entidades religiosas, ainda que exerçam atividades de assistência social, não podem se beneficiar da imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, c, da Constituição, por força do princípio da laicidade do Estado.
C
É necessário lei complementar para efetivar o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação.
D
Não incide a imunidade tributária recíproca, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora.
A Constituição Federal da 1988 estabelece diversas limitações ao poder de tributar. NÃO é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre
A
a propriedade de imóvel pertencente a Partido Político alugado a terceiros.
B
patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; inclusive em relação a imóvel pertencente à pessoa jurídica de direito público arrendado à pessoa jurídica de direito privado.
C
entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
D
livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
E
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
De acordo com a Constituição federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir
A
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
B
impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
C
qualquer contribuição, por meio de lei, para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
D
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
E
impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto com relação às suas fundações.
Uma instituição beneficente importou uma grande quantidade de mercadorias para utilizar na edificação de sua sede social. As mercadorias foram retidas na alfândega por não recolhimento do ICMS. A instituição impetrou mandado de segurança para liberar as mercadorias sob a alegação de violação à imunidade tributária. A Fazenda defendeu que a imunidade é somente sobre o patrimônio, renda e serviços, portanto, o ICMS, por ser tributo incidente sobre a circulação de mercadorias, estaria fora dessa regra constitucional. O julgador concedeu a segurança a favor da instituição sob o argumento de que muito embora se cuidasse de mercadorias, elas foram importadas para fins de integrar o patrimônio da instituição e para fins de consecução de sua finalidade social, sendo abrangida pela regra da imunidade. Pergunta-se: a r. decisão foi correta?
A
Sim, porque a mercadoria importada perdeu essa característica ao entrar no território nacional, já que não iria mais circular.
B
Não, porque ainda que seja para a integração do ativo fixo da entidade social, a mercadoria circulou e, portanto, é devido o imposto exigido.
C
Não, porque embora as mercadorias se destinem à construção da sede, não são essenciais à sua existência ou às atividades sociais nela envolvidas.
D
Sim, porque ao importar a mercadoria para usar em edificação de sua sede social, está destinando o bem para utilização em sua finalidade social.
A vedação à instituição de impostos sobre templos de qualquer culto é um exemplo de
A
alíquota zero tributária.
B
sonegação tributária.
C
isenção tributária.
D
imunidade tributária.
E
anistia tributária.
Caso a instituição de educação não mantenha escrituração contábil em dia, fica inviabilizada a imunidade, mesmo sendo instituição sem fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes assertivas sobre a imunidade tributária:
I. Pode ser estabelecida por Lei Complementar.
II. Implica em modalidade de exclusão do crédito tributário na qual o ente responsável pela instituição do tributo resolve, por liberalidade, não realizar sua cobrança e edita lei concessiva deste benefício.
III. Atua no campo de delimitação da competência tributária, vez que obsta, desde o início, a existência de determinada tributação, e o ente político, ainda que queira, não poderá instituir e cobrar.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2023
Quanto à imunidade tributária, um direito constitucional garantido aos entes políticos e a outras entidades, que impede a incidência de impostos sobre determinados bens e serviços, assinale a alternativa CORRETA.
A
Só atinge a obrigação principal, não dispensando o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
B
Pode ser compreendida como uma isenção parcial, como ocorre com a redução de 40% do Imposto de Importação prevista no art. 138 do Regulamento Aduaneiro.
C
É um benefício fiscal estabelecido por lei ou acordo internacional.
D
É uma forma de exclusão do crédito tributário decorrente de lei ou ato internacional que especifique as condições e requisitos para sua concessão.
A respeito das imunidades tributárias genéricas, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência tributária nacionais, que
A
a imunidade tributária subjetiva aplica-se aos seus beneficiários seja na condição de contribuinte de direito, seja na de contribuinte de fato.
B
a imunidade tributária autoriza a exoneração do cumprimento das obrigações acessórias e da sujeição à fiscalização tributária.
C
a imunidade tributária afasta a possibilidade de imposição de dever de retenção de imposto devido por terceiro na condição de responsável tributário.
D
a sucessão por incorporação de entidade tributada devedora por entidade imune extingue as obrigações tributárias da entidade incorporada, em razão da imunidade da incorporadora.
E
a imunidade tributária recíproca alcança as empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais sem caráter concorrencial.
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. São também chamadas de hipóteses de não incidência tributária constitucionalmente qualificadas. Acerca das imunidades tributárias, dispõe a Constituição Federal de 1988 que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços
A
de outros entes federativos, salvo sobre os municípios.
B
das fundações dos partidos políticos, atendidos os requisitos da lei.
C
das entidades sindicais de empregadores, atendidos os requisitos da lei.
D
de empresas responsáveis pela comercialização de livros, jornais ou periódicos.
Analise as assertivas e responda:
I.União.
II.Estados e Distrito Federal.
III.Municípios.
Observado o que define as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, instituídos pela Lei nº 5.172 de 1966, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será vedado estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino, ao indicado na alternativa.
A
I e II.
B
I e III.
C
I, II e III.
D
II e III.
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