Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias

trading companies

empresas públicas e sociedades de economia mista

empresas privadas vinculadas aos serviços de informática

instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei

A imunidade tributária em favor das entidades religiosas abarca apenas o templo e os imóveis a ele adjacentes.

Tais imóveis, em razão de a renda de seus aluguéis ser usada no pagamento de remuneração dos ministros de culto, não fazem jus à imunidade tributária de IPTU.

Tais imóveis, em razão de serem alugados a terceiros, não fazem jus à imunidade tributária de IPTU.

Tais imóveis fazem jus à imunidade de IPTU, uma vez que o uso do valor dos aluguéis está relacionado com as finalidades essenciais da entidade.

O uso de valores da entidade para pagamento de ministros de culto configura distribuição proibida de suas rendas, devendo a condição de imune da entidade ser revogada.

O Estado pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Município. (Art. 10)

A união deve cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. ( Art. 9º)

O Município pode cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. ( Art. 9º)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. ( Art. 9º)

assiste razão à EBCT, pois, ainda que as atividades que se pretende tributar sejam exercidas em regime de livre concorrência, a imunidade tributária a ela conferida também abarca tais serviços;

assiste razão ao Município, pois a EBCT é pessoa jurídica de direito privado, devendo ser tributada como as demais pessoas jurídicas privadas, em virtude do princípio da isonomia tributária e da livre concorrência;

assiste razão ao Município, pois a EBCT, não sendo empresa pública municipal, não goza da imunidade tributária que seria conferida a uma empresa pública integrante da Administração Pública municipal;

assiste razão ao Município, pois a EBCT apenas goza de imunidade tributária quanto a impostos que recaem sobre o seu patrimônio, mas não sobre serviços por ela prestados;

assiste razão à EBCT, pois as empresas públicas federais gozam de imunidade tributária pelo fato de integrarem a Administração Pública.

Desconto.

Isenção.

Perdão.

Regalia.

Imunidade.

impedem a aplicação da legislação tributária aos seus destinatários, afastando a incidência de obrigações principais e acessórias às situações e pessoas previstas.

é vedada a instituição de tributos pela União sobre renda, serviços e patrimônios de estados, municípios e do Distrito Federal.

a imunidade tributária não impede a constituição do crédito, mas a sua cobrança, representando, por isso, hipótese de exclusão do crédito tributário.

ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição de educação sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades fins.

os entes da Federação são imunes à cobrança de contribuição patronal para a previdência social incidente sobre a sua folha de pagamentos, no caso dos salários pagos a funcionários comissionados.

O Estado X goza de imunidade recíproca, não podendo ser cobrado por tal dívida.

A imunidade tributária recíproca não se aplica à hipótese, por se tratar de terreno ainda não vinculado a uma finalidade pública.

A imunidade tributária recíproca não se aplica a taxas.

A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, por tomar como base de cálculo a metragem do imóvel.

A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, pelo fato de o serviço prestado ou posto à disposição, não ser específico e divisível.

Certo

Errado

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

A imunidade tributária “cultural” (art. 150, VI, d, da CF/88) não se aplica à importação e à comercialização, no mercado interno, de livros eletrônicos (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers).

O mandado de segurança constitui ação inadequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Para o gozo da imunidade concedida às entidades assistenciais, a Fundação deve demonstrar apenas que possui disposição em seu estatuto de que não permite a distribuição de lucros.

Caso a Administração conclua que as operações praticadas pela Fundação estão sujeitas à incidência do ISSQN, por não gozar a entidade de imunidade tributária, a autoridade fazendária deverá lançar o crédito dentro do prazo de cinco anos, a contar do respectivo fato gerador.

A imunidade tratada na questão compreende todos os impostos, taxas e contribuições que sejam vinculadas ao patrimônio, bens e serviços relacionados à atividade prestada pela Fundação.

Ainda que goze de imunidade tributária, a Fundação Beta deverá recolher os tributos que a legislação lhe confira a condição de responsável tributário, bem como deverá realizar o pagamento das taxas incidentes sobre suas atividades, pois tal modalidade de tributo não é atingida pela imunidade.

A legislação local não pode impor que entidades imunes emitam notas fiscais relativas a atividades abrangidas pela respectiva imunidade, bem como não pode impor o pagamento de multas em função do descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

do IOF sobre aplicações financeiras dos partidos.

do imposto sobre a renda dos partidos.

do IPVA incidente sobre os veículos dos partidos.

do ICMS sobre eventuais vendas de mercadorias pelos partidos.

do IPTU sobre a propriedade dos imóveis dos partidos.

C - E.

C - C.

E - C.

E - E.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

isenção legalmente qualificada.

não incidência de fato.

imunidade específica.

situação de não ocorrência de fato gerador.

remissão de crédito tributário legalmente qualificada.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I.

III.

I e II.

II e III.

Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária recíproca.

A imunidade recíproca alcança o IPTU que incidiria sobre os imóveis de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos e por ela utilizados.

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto se aplica à maçonaria, em cujas lojas se professa religião.

A imunidade tributária dos livros aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

O art. 195, § 7º, da Constituição prevê imunidade tributária e não simples isenção, quando dispõe que: “§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.

A imunidade dos templos de qualquer culto abrange instituições não religiosas, como é o caso da Maçonaria, pois o art. 150, VI, “b” da CF/88 não restringe tal benefício a cultos religiosos.

A imunidade das instituições de educação e de assistência social deve ter seus requisitos fixados em lei complementar, inclusive quando se trata de regular a constituição e o funcionamento dessas instituições.

A imunidade federativa não abrange a Ordem dos Advogados do Brasil.

A imunidade dos livros e jornais não abrange os dispositivos de leitura para e-book, mas apenas os ebook. O material previsto na Constituição como imune é o papel destinado à impressão daqueles bens imunes.

A imunidade dos livros, jornais e periódicos não se estende ao papel destinado à sua impressão.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural e sobre produtos industrializados.

A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

É vedado aos Entes Federativos instituírem ou aumentarem tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

Certo

Errado