Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias

A imunidade tributária reciproca prevista na Constituição Federal de 1988 (CF) pode ser suprimida ou alterada por emenda constitucional (EC), por não constituir cláusula pétrea, tal qual ocorreu com a edição da EC n.º 3/1993, que criou temporariamente o imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (IPMF).

A imunidade constitucional recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), tem por objeto apenas impostos, não alcançando as autarquias municipais, de modo que elas estão sujeitas ao pagamento do imposto sobre a renda das pessoas Jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.

As sociedades de economia mista com atuação exclusiva na prestação de ações e serviços de saúde cujo capital social seja majoritariamente estatal e que não tenham por finalidade a obtenção de lucro gozam da imunidade tributária prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).

Quando imunes, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista ficam dispensadas da retenção de tributos, na condição de substitutas ou responsáveis tributárias.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial são beneficiárias da imunidade tributária constitucionalmente recíproca, desde que não haja cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

Certo

Errado

A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos antes da sucessão.

Os bens imóveis de propriedade das instituições de educação e de assistência social, quando temporariamente ociosos, não são contemplados pela imunidade tributária, ainda que tais entidades não sejam dotadas de fins lucrativos.

A imunidade tributária subjetiva aplica-se ao ente beneficiário quando este figura como contribuinte de direito, e não contribuinte de fato, sendo irrelevante investigar se o tributo repercute economicamente, ou não.

A imunidade tributária cultural, destinada a livros, jornais e periódicos, não alcança o livro eletrônico — e-book —, nem os suportes utilizados para fixá-lo.

As ações assistenciais exercidas por entidades religiosas são compatíveis com o modelo constitucional brasileiro de assistência social, razão por que se incluem no âmbito da imunidade tributária, ainda que tais ações sejam restritas aos membros da organização religiosa ou àqueles que concordarem em aderir a seus preceitos.

O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, porém tal benefício não se estenderá aos inquilinos dos seus imóveis, motivo por que o município deverá redirecionar a cobrança do crédito tributário aos locatários.

O INSS não faz jus ao benefício da imunidade tributária no caso, pois os imóveis estavam alugados para particulares.

O INSS somente possui imunidade tributária em relação aos imóveis diretamente empregados na sua atividade fim ou nas atividades dela decorrentes, portanto, no caso de imóveis alugados a título de investimento, a entidade se submeterá às mesmas regras tributárias aplicáveis aos demais proprietários.

O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, desde que o valor dos aluguéis esteja sendo aplicado nas atividades para as quais a autarquia foi constituída.

O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, independentemente da destinação dada aos valores dos aluguéis, sendo suficiente o ingresso dos valores nos cofres públicos.

cobrem tributos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

instituam tributos sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

cobrem tributos sobre templos de qualquer culto e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros e das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes.

instituam tributos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

a União deve estabelecer diferença tributária entre bens em razão da sua procedência ou do seu destino

União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda e serviços uns dos outros

o imposto de importação não depende de lei para ser instituído

União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar taxas uns dos outros

a União deve instituir tributos com variedade por região, de acordo com suas características demográficas, em razão do princípio da pessoalidade

V – F – V.

V – V – V.

F – F – F.

V – F – F.

F – F – V.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

Imposto sobre serviços – ISS.

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA.

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR.

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso – ITBI.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

I e II.

I, apenas.

II, apenas.

Nenhuma.

Templos somente de religião cristã.

Faculdades de curso superior com extensão e pesquisa.

Templos de qualquer culto.

Escolas privadas.

Creches.

Não há previsão constitucional para imunidade tributária de impostos de sindicato de empregadores.

O setor têxtil se trata de categoria econômica que não permite o enquadramento na imunidade tributária de impostos dos sindicatos.

Tal sindicato faz jus à imunidade tributária de impostos, desde que exerça suas atividades sem finalidade lucrativa e atenda ao requisito de não distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou renda.

Desde que os recursos provenientes das contribuições associativas sejam aplicados exclusivamente na sua área de atuação e vinculados a suas finalidades essenciais, tal sindicato poderá gozar da imunidade tributária de impostos.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

dispensa legal de pagamento do tributo

modalidade de extinção do crédito tributário

limitação constitucional ao poder de tributar do ente federativo

não incidência qualificada por lei pela inexistência do fato gerador da obrigação tributária

Certo

Errado

a imunidade prevista no dispositivo citado não alcança os livros de histórias infantis em quadrinhos, importados, que não sejam impressos em papel.

por se tratar de imunidade, a interpretação do dispositivo deve ser restritiva, cabendo à Receita a discricionariedade para conceder ou não o benefício.

o benefício alcança, também, componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.

por extensão, CDs, disquetes e outros equipamentos semelhantes, ainda que importados sem gravação, gozam, igualmente, da imunidade.

legislação recente dispensou as pessoas jurídicas importadoras de papel para a impressão de livros de promoverem o registro especial na Receita.

as imunidades tributárias devem ser interpretadas estritamente, razão pela qual abrangem apenas a espécie tributária dos impostos;

aos reconhecidamente pobres estende-se a imunidade tributária referente às taxas de habilitação para o casamento, registro e a primeira certidão;

lei que proíbe a cobrança de ICMS no preço das faturas de gás canalizado fornecido a uma entidade imune constitui uma modalidade de imunidade tributária de impostos;

a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito não constitui uma imunidade tributária garantida a todos os cidadãos brasileiros;

a imunidade recíproca de impostos pode se estender excepcionalmente a empresas públicas, mas não a sociedades de economia mista.

as chapas utilizadas para impressão.

os serviços de distribuição dos jornais e periódicos.

os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação dos jornais e periódicos.

o maquinário utilizado no processo de produção dos jornais e periódicos.

os encartes publicitários com finalidade comercial que acompanham os jornais.

Para fins da imunidade referente à contribuição para a seguridade social, prevista na Constituição Federal, o instrumento adequado para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social é a Lei Ordinária.

As entidades religiosas podem-se caracterizar como instituições de assistência social, a fim de se beneficiarem da imunidade tributária voltada justamente a essas entidades de assistência social, sem fins lucrativos, prevista na Constituição Federal.

A imunidade tributária recíproca engloba também as obrigaçõestributárias acessórias, de modo que é inconstitucional norma que impõe a obrigação de apresentação de declaração de débitos e créditos de tributosfederais aos Estados-membros.

Por não estar expressamente indicado no texto constitucional, sendo incabível interpretação extensiva, a imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, contida na Constituição Federal, não se aplica ao livro eletrônico (e-book).

importação de produtos estrangeiros (II).

renda e proventos de qualquer natureza (IR).

propriedade de veículos automotores (IPVA).

propriedade territorial rural (ITR).

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).