Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias

“É vedado às pessoas políticas instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão” (artigo 150, VI d da CF) e “Não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital” (artigo 156, § 2º, I da CF).

“O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando o proprietário que as explore não possua outro imóvel” (artigo 153, § 4º, II da CF) e “É vedado às pessoas políticas instituir imposto sobre patrimônio, renda e serviços dos Partidos políticos e suas fundações, Sindicatos de empregados e Instituições assistenciais e educacionais sem fins lucrativos, observados os requisitos apontados na lei” (artigo 150 III, c da CF).

“O ICMS não incidirá sobre operações interestaduais de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica” (artigo 155, § 2º, X, b da CF) e “Não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital” (artigo 156, § 2º, I da CF).

“É vedado às pessoas políticas instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” (artigo 150, VI d da CF) e “É vedado às pessoas políticas instituir imposto sobre patrimônio, renda e serviços dos Partidos políticos e suas fundações, Sindicatos de empregados e Instituições assistenciais e educacionais sem fins lucrativos, observados os requisitos apontados na lei” (artigo 150 III, c da CF).

“O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando o proprietário que as explore não possua outro imóvel” (artigo 153, § 4º, II da CF) e “É vedado às pessoas políticas instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” (artigo 150, VI d da CF).

Franquias prestadoras de serviços postais.

Empresas concessionárias de serviço público.

Autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas.

Empresa pública exploradora de atividade econômica com capital aberto.

Estão previstas exclusivamente no Código Tributário Nacional.

Estão previstas em lei complementar.

Decorrem de decretos expedidos pelo Poder Executivo.

Estão previstas na Constituição Federal.

a imunidade tributária de receitas de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 abrange também as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, ou seja, realizadas com a participação de sociedade exportadora intermediária (trading companies ou ECEs).

a imunidade assegurada pela Constituição Federal aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, não alcança o IOF, aplicando-se apenas a patrimônio, renda e serviços, desde que estejam todos relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro, ainda que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

é inconstitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, desde que não realizem cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

tal entidade faria jus apenas à imunidade de impostos;

tal entidade faria jus apenas a isenções, por ausência de previsão na CF/1988 de imunidades em favor de entidade beneficente atuante na área da saúde;

a remuneração ao médico que atua como dirigente não estatutário não descaracterizaria sua condição de entidade imune;

competiria à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil cancelar a certificação de entidade imune desta Santa Casa;

a cobrança de eventual dívida tributária contra tal entidade não poderia ser feita por meio de execução fiscal.

Moratória.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

Isenção e imunidade.

II e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

somente I;

somente II;

somente III;

somente I e III;

I, II e III.

ter sido anistiada, por dispositivo legal, do pagamento do referido tributo.

ser isenta do pagamento de tributo por expressa disposição constitucional.

ser imune ao pagamento do referido imposto, por expressa disposição constitucional.

ter sido beneficiada por prescrição em face de a administração tributária não ter constituído o crédito em tempo hábil.

ter ocorrido a decadência em razão da perda do prazo de ajuizamento da ação de execução fiscal.

faz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip;

faz jus à imunidade tributária de IPTU, mas não à isenção de Cosip;

faz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip proporcionalmente às ações detidas pelo Poder Público;

não faz jus à imunidade tributária de IPTU, mas sim à isenção de Cosip;

não faz jus à imunidade tributária de IPTU nem à isenção de Cosip.

remissão.

imunidade.

isenção.

não incidência.

anistia.

Nenhum Município pode cobrar taxas de autarquias.

Como a autarquia tem imunidade à cobrança de taxas sobre o patrimônio, o Município X deveria ter instituído uma taxa correlacionada a outro fato gerador.

O Município X está autorizado a praticar a bitributação, cobrando a taxa da autarquia e do Município Y.

Estando a taxa regularmente prevista na Constituição Federal, o Município pode instituir lei que possibilite a cobrança contra a autarquia do Município Y, que não goza de imunidade tributária nesse caso.

Uma isenção tributária.

Uma exclusão de crédito tributário.

Uma anistia tributária.

Uma imunidade tributária.

Livrarias.

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.

Obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 não se aplica à importação do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 não se aplica à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers).

a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book), mas não dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias, mas não do livro eletrônico (e-book).

O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que tais entidades abrangidas pela imunidade (templos de qualquer culto) sejam apenas locatárias do bem imóvel.

A denominada “taxa de ocupação de terreno de marinha”, por se tratar de receita patrimonial decorrente do uso ou exploração de bens públicos em caráter privado, está sujeita às limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal.

O denominado “preço público”, por ter sido equiparado doutrinária e jurisprudencialmente às taxas depende, para sua instituição e aumento, de lei específica sujeitando-se, igualmente, às limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive contribuições sociais e taxas de suas fundações.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

não poderá ser cobrado Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o CAU integraria o estado em que está situado o imóvel, o que afronta a limitação de imunidade recíproca

é vedada a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o CAU gozaria de isenção tributária em virtude de sua atividade de interesse público

não é vedada a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano por imunidade; porém, é concedida isenção por se tratar de entidade autárquica

a imunidade tributária recíproca é extensível às entidades autárquicas

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Certo

Errado