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Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias
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Considere os itens seguintes:
I. A ________, por seu turno, manifesta-se pela não incidência qualificada constitucionalmente. Traduz-se no obstáculo, que decorre de preceito constitucional, à incidência de tributos sobre fatos ou situações específicos;
II. A _________, por sua vez, é um favor legal consolidado na dispensa de pagamento de tributo devido, isto é, a autoridade legislativa impede que o sujeito passivo da obrigação tributária se sujeite ao tributo. Portanto, inibe-se o lançamento.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:
A
I - isenção e II - imunidade.
B
I - imunidade e II - isenção.
C
I - isenção e II - remissão.
D
I - imunidade e II - exclusão.
Com base no Sistema Tributário Nacional vigente, analise as afirmativas abaixo.
I. O tributo tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. Imposto é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
III. As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
IV. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas afirmativas corretas.
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
II, III e IV.
Sobre as imunidades tributárias, assinale a afirmativa correta.
A
A imunidade recíproca alcança outras espécies tributárias, como as taxas e contribuições.
B
A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não é extensiva às autarquias e fundações públicas.
C
Apenas a Constituição Federal estabelece imunidades tributárias, em rol taxativo (numerus clausus), moldando a própria competência tributária.
D
A imunidade de que trata o art. 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não alcança o livro digital (e-book).
Ano:
2018
Situação hipotética: Determinada Agência Reguladora vinculada à União, com o objetivo de melhor desenvolver suas atribuições de controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por particulares no exercício de atividades de interesse público, resolve estabelecer centro administrativo no Município de Blumenau-SC. Para tal, adquire imóvel situado em bairro nobre da zona urbana.
Estrategicamente localizado, tal centro passa a ser principal executor das atribuições da referida Agência. Entretanto, no início do ano de 2018, o Presidente da Agência percebeu que, mesmo com o bom desempenho do centro, a sua manutenção não seria viável, uma vez que o encargo relativo ao IPTU em relação ao imóvel adquirido em bairro nobre seria oneroso e traria desequilíbrio às finanças desta pessoa jurídica.
Considerando o caso hipotético narrado e a legislação pátria pertinente, pode-se afirmar:
A
Por ter natureza de agência executiva, que exerce certas atividades administrativas típicas do Ente Federativo ao qual está vinculada, a referida agência reguladora deverá ser alcançada pela imunidade tributária devida pelo Município à União.
B
Compete às agências reguladoras relevante função de controle dos serviços e atividades exercidos sob o regime de concessão. Por esta razão, elas deverão ser isentas de impostos Municipais, Estaduais e Federais, porém, poderão ser alcançadas por outras espécies tributárias.
C
No caso narrado, é possível que a câmara de vereadores do Município de Blumenau, considerando a função social exercida pela referida agência, estabeleça redução da base de cálculo do IPTU devido, mediante lei específica.
D
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, só poderá ser concedido mediante lei complementar municipal.
E
No que se refere ao patrimônio da referida autarquia em regime especial, desde que esteja vinculado a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes, ela estará amparada pela imunidade tributária recíproca.
Segundo o entendimento do STF e do STJ, transformado em Súmula, está incorreto o seguinte enunciado:
A
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
B
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.
C
É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
D
A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
Uma sociedade empresária celebra contrato de prestação de serviços a ser realizado por pessoa jurídica de direito público federal.
Caso houvesse a previsão de pagamento do imposto sobre serviços municipais, o ato não ocorreria diante da denominada
A
isenção
B
imunidade
C
incidência
D
imposição
E
inferência
A entidade filantrópica de educação Associação Viva não paga impostos ao governo municipal sobre os serviços de educação prestados, pois pode ser considerada como entidade imune, nos termos da Constituição e do Código Tributário Nacional. Diante dessa realidade, auditor fiscal do município X decide iniciar procedimento de auditoria de maneira a verificar o cumprimento dos requisitos previstos na legislação para gozo da imunidade, o que o faz, por iniciativa própria, solicitando verbalmente ao preposto da associação presente na sede da entidade a apresentação dos livros contábeis e fiscais por ela mantidos. O preposto em questão, assustado, convoca ao local o advogado da entidade, o qual recebe a ordem por escrito do auditor fiscal, de que o próprio advogado apresente os documentos da entidade que tenha em sua posse em razão de serviços advocatícios prestados à entidade. O advogado nega-se a apresentar qualquer documento, afirmando que o Código Civil brasileiro asseguraria o sigilo da escrituração contábil da associação, o que deveria ser respeitado pelo auditor.
Considerando os poderes da fiscalização tributária previstos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito das regras aplicáveis à situação descrita que
A
para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, havendo, porém, no caso, irregularidades na ação do auditor fiscal.
B
o auditor fiscal, como representante da administração tributária, tem o poder de iniciar fiscalização a qualquer tempo, sem a necessidade de formalização por escrito do início do procedimento de fiscalização.
C
por se tratar de instituição considerada pela Constituição como imune ao pagamento de impostos, não está a associação sujeita à fiscalização tributária, de maneira que se pode afirmar por este motivo que o auditor fiscal tenha agido além das suas competências.
D
mediante intimação escrita, os advogados são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, em decorrência dos seus serviços prestados, ainda que protegidos por sigilo profissional.
E
o auditor fiscal na situação, por estar agindo no estrito cumprimento de sua competência e em conformidade com a lei, poderá requisitar auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, para obter os documentos solicitados, em razão da negativa apresentada.
Sobre a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É permitido a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. É permitido a União poderá instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades executivas e judiciais.
IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
V. São obrigadas subsidiariamente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
A
Apenas uma assertiva está incorreta.
B
Apenas duas assertivas estão incorretas.
C
Apenas três assertivas estão incorretas.
D
Apenas quatro assertivas estão incorretas.
E
Todas estão incorretas.
Empresa que exerce atividade econômica com fins lucrativos, arrendou regularmente imóvel de propriedade do Estado. No momento oportuno, foi notificada pela Prefeitura para recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre aquele imóvel arrendado. Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o IPTU
A
não é devido em razão da imunidade recíproca aplicável aos bens públicos.
B
não é devido em razão da isenção de impostos aplicável aos bens públicos.
C
não é devido, uma vez que a empresa encontra-se em imóvel público e, portanto, faz jus a benefícios fiscais em prol do desenvolvimento regional.
D
é devido porque a imunidade recíproca não se estende a empresa privada exploradora de atividade econômica com finalidade lucrativa arrendatária de imóvel público.
E
é devido, porém deverá ser cobrado diretamente do Estado proprietário do imóvel.
Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a
A
irretroatividade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aplicar anistia a multas tributárias definitivamente constituídas.
B
imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar taxas e contribuições uns dos outros e impostos federais dos entes subnacionais.
C
capacidade contributiva, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos não progressivos.
D
legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos com base em lei que contenha conceitos indeterminados.
E
anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.
A entidade de educação, com sede no município do ente tributante, não poderá sofrer a cobrança de impostos sobre a sua propriedade, desde que tal entidade
A
seja sem fins lucrativos e que, ao aplicar recursos fora do Brasil, mantenha seus livros fiscais em dia.
B
no caso de ser com fins lucrativos, aplique integralmente seus recursos no Brasil, para manutenção dos seus objetivos institucionais.
C
seja sem fins lucrativos e aplique integralmente seus recursos no Brasil, para manutenção dos seus objetivos institucionais.
D
no caso de ser com fins lucrativos, mantenha a escrituração de suas receitas e despesas em livros fiscais, conforme determina a legislação atual.
E
com ou sem fins lucrativos, aplique integralmente seus recursos no Brasil, para manutenção dos seus objetivos institucionais.
As disposições constitucionais nacionais, no que se refere a limitações ao poder de tributar, e às normas referentes às espécies tributárias, estabelece que:
A
os templos de qualquer culto não podem ser tributados sobre seu patrimônio, renda ou serviços.
B
na relação jurídico-tributária, a hipótese de incidência é a situação definida em lei como necessária e suficiente para que se considere surgida uma obrigação tributária.
C
a vedação de ser cobrado imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços entre pessoas jurídicas de direito público interno, competentes para instituir e cobrar tributos abrange também autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.
D
o tributo que se relaciona a uma situação fática, específica, que envolva contribuinte na realização material da hipótese de incidência, é o imposto.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está incorreta.
Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:
A
As imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.
B
O § 5º do art. 184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade.
C
A imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.
D
A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.
As imunidades tributárias estão dispostas na Constituição Federal e pressupõem o não pagamento de tributos quando do exercício de algumas atividades em território nacional. Quanto ao tema, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não apresenta ato imune à obrigação tributária:
A
Atos penetrados por Pessoas Políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
B
Patrimônio de autarquias e sociedades de economia mistas e mantidas pelo Poder Público.
C
Fatos vinculados aos partidos políticos e sindicatos de empregados.
D
Renda e serviço de templos de qualquer culto.
A imunidade tributária
A
recíproca alcança todos os tributos previstos na Constituição Federal.
B
aplica-se incondicionalmente a entidades de assistência social sem fins lucrativos.
C
aplica-se exclusivamente à propriedade de imóveis de entidades educacionais, desde que não tenham fins lucrativos.
D
aplica-se aos bens, rendas e serviços relacionados às atividades essenciais dos partidos políticos.
E
trata-se de política parafiscal com sede constitucional, que não exclui a competência tributária plena.
A respeito da Imunidade Tributária incidente sobre os
imóveis pertencentes a entidades de assistência social
sem fins lucrativos, é correto afirmar que
A
são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, desde
que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades
para as quais tais entidades foram constituídas.
B
não são imunes ao Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, mesmo se
o valor dos aluguéis for aplicado nas atividades para
as quais tais entidades foram constituídas.
C
são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, independentemente
se o valor dos aluguéis é ou não
aplicado nas atividades para as quais tais entidades
foram constituídas.
D
não são imunes ao Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, independentemente
se o valor dos aluguéis é ou não aplicado
nas atividades para as quais tais entidades foram
constituídas.
E
são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, e o valor
dos aluguéis não é aplicado nas atividades para as
quais tais entidades foram constituídas.
No que se refere ao Direito Tributário, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
A
cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
B
cobrar imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
C
cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
D
cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
E
cobrar imposto sobre o patrimônio dos partidos políticos.
O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que
A
a anterioridade aplicável ao direito penal tem igual aplicação na seara tributária, sendo vedada qualquer alteração na legislação tributária, ainda que não corresponda a aumento do tributo.
B
é vedada a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu, aumentou ou reduziu.
C
a imunidade religiosa é consectária da garantia fundamental da liberdade religiosa, que tem alcance além do templo religioso.
D
a vedação do não-confisco ao Estado, no exercício de seu poder de tributar, limita a perda de bens no âmbito criminal.
E
as regras de imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que correspondem a benefícios fiscais aos contribuintes.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Exigir tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.
II. Instituir taxas ou contribuições sobre o patrimônio dos partidos políticos.
III. Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
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