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Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias
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A norma que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei” consiste em:
A
Imunidade tributária recíproca.
B
Imunidade tributária.
C
Isenção tributária.
D
Norma de status legal.
No que diz respeito às imunidades tributárias:
A
Só podem ser aplicadas aos impostos.
B
Podem ser aplicadas a determinados impostos e a determinadas contribuições sociais.
C
A constituição prevê uma imunidade específica para os empréstimos compulsórios.
D
Equivalem em toda sua inteireza às isenções.
E
São instituídas por lei complementar.
Segundo o artigo 150 da CF/88: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. E prescreve o IVdo mesmo dispositivo: Instituir impostos sobre:
A
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.
B
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
C
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
D
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
E
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Ano:
2016
As imunidades são normas constitucionais que afastam a possibilidade de tributação de determinadas pessoas ou bases econômicas.
As opções a seguir apresentam hipóteses de imunidade, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Patrimônio, serviços e renda, vinculados à finalidade essencial das autarquias, no que se refere aos impostos.
B
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, em relação às taxas.
C
Patrimônio, renda e serviços das editoras de livros e periódicos, em relação aos impostos.
D
O imóvel de propriedade de determinada igreja que, alugado a terceiro, tem o valor do aluguel destinado às suas finalidades essenciais, em relação aos impostos.
E
As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, no que se refere aos impostos.
Determinado Sindicato de Trabalhadores alugou imóvel de sua propriedade para terceiros. Ao tomar conhecimento da locação, o Município em que está situado o imóvel passou a cobrar IPTU sob a alegação de que uma vez o patrimônio não estando mais afetado às finalidades essenciais do Sindicato, fica afastada a imunidade prevista no art. 150, VI, c, CRFB. Neste caso, é correto afirmar que:
A
a imunidade prevista no art. 150, VI, c, CRFB, não atinge as entidades sindicais de trabalhadores, pelo que o Município poderia ter cobrado o IPTU do imóvel antes mesmo de ele ter sido locado a terceiros.
B
a norma do art. 150, VI, c, CRFB, é de eficácia plena. Por isso, como não existe restrição legal para a locação do imóvel, a imunidade deve continuar incidindo, ainda que o imóvel esteja alugado para terceiros, qualquer que seja a destinação dada ao imóvel pelos terceiros e a destinação dada pelo Sindicado valor do
aluguel.
C
a norma do art. 150, VI, c, CRFB, é de eficácia contida. Por isso, de acordo com o art. 14, CTN, a imunidade deve continuar incidindo, ainda que o imóvel esteja alugado para terceiros, qualquer que seja a destinação dada ao imóvel pelos terceiros e a destinação dada pelo Sindicado ao valor do aluguel.
D
embora a norma do art. 150, VI, c, CRFB, seja de eficácia limitada, o STF declarou inconstitucional o art. 14, CTN, de maneira que na ausência de norma regulamentadora, o imóvel permanece imune ao IPTU, qualquer que seja a destinação dada ao imóvel pelos terceiros e a destinação dada pelo Sindicado ao valor do aluguel.
E
se restar comprovado que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais o sindicato foi constituído, o imóvel permanece imune ao I PTU.
Sobre a imunidade tributária, com base na doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta.
A
Embora a Constituição Federal reconheça expressamente a imunidade recíproca apenas às pessoas políticas, fundações e autarquias, a jurisprudência estende a limitação ao poder de tributar em benefício das empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que sejam exclusivamente exploradoras de atividade econômica.
B
O ônus de provar que o imóvel não está afetado a destinação compatível com os objetivos e finalidades institucionais de entidade autárquica recai sobre o Município que pretenda, mediante afastamento da imunidade tributária, cobrar IPTU sobre o referido imóvel.
C
A imunidade tributária recíproca exonera o ente público sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
D
O reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras impede a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune.
E
A Caixa de Assistência dos Advogados, por integrar a estrutura maior da OAB, é protegida pela imunidade tributária recíproca.
Considere os três enunciados abaixo, correspondentes a dispositivos da Constituição de 1988:
I. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. (§ 5º do artigo 182 da Constituição Federal).
II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (§ 7º do art. 195 da Constituição Federal).
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto (Artigo 150, VI, b da Constituição Federal).
Segundo a doutrina, os três enunciados constitucionais são exemplos, respectivamente, de:
A
Isenção, isenção, imunidade
B
Imunidade, Imunidade, Imunidade
C
Parafiscalidade, extrafiscalidade e fiscalidade
D
Imunidade, isenção e não incidência simples
E
Não incidência simples, imunidade e isenção
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As alíquotas dos impostos estão contidas na Constituição.
B
As hipóteses de isenções estão contidas na Constituição.
C
As hipóteses de alíquotas zero estão contidas na Constituição.
D
As hipóteses de imunidades estão contidas na Constituição.
E
Todos os casos de não-incidência tributária estão contidos na Constituição.
De acordo com a Constituição Federal, avalie as afirmativas colocando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) Há incidência de IPTU sobre os imóveis da Administração Pública Estadual.
( ) A Imunidade Tributária constitui limitação ao poder de tributar do município, no caso do IPTU, e visa proteger o interesse público e o bem comum da coletividade.
( ) As autarquias e fundações, mantidas pelo poder público, estão amparadas pela imunidade recíproca, naquilo que está vinculado às suas atividades essenciais.
( ) As empresas públicas e sociedades de economia mistas do estado possuem imunidade ao IPTU .
A sequência correta encontrada é:
A
F-V-V-F.
B
F-F-V-V.
C
F-F-V-F.
D
V-V-V-F.
E
V-V-F-F.
Considerando as regras constitucionais de imunidade tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito à imunidade tributária é uma garantia fundamental constitucionalmente assegurada ao contribuinte, que nenhuma lei pode anular.
II. Os templos de qualquer culto são imunes à tributação por meio de impostos. Essa imunidade representa a extensão do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal.
III. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
II e III, somente.
D
todas.
E
nenhuma.
Relacione o instituto à descrição.
I- Anistia
II- Remissão
III- Imunidade
IV- Isenção
V- Não incidência
( ) é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias.
( ) é situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura o seu suporte fático.
( ) é forma de extinção do crédito tributário já constituído e abrange tributos e as penalidades .
( ) é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação.
( ) é o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas.
Assinale a sequência correta:
A
II, V, III, IV e I.
B
V, II, I, III, IV.
C
III, I, IV, II, V.
D
I, V, II, IV e III.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, traz a prescrição do instituto da imunidade tributária, nos casos elencados. Assinale a alternativa que apresenta fatos geradores ou produtos e serviços que NÃO estão imunes à tributação.
A
Livros educativos, renda de partidos políticos, IPVA sobre veículos municipais.
B
IR sobre dízimos e doações de igrejas, papel para confecção de livros educativos, renda de partidos políticos.
C
Equipamento importado para uso pedagógico em universidade, renda com venda de pizzas em prol de construção de templo religioso, jornais.
D
IPTU sobre templo religioso, IPTU sobre edificações de escolas, IPTU sobre prédio da Câmara Municipal.
E
Papel usado na confecção de panfletos informativos de supermercados, IPVA de veículo particular de parlamentar, IR sobre salário de pastor.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As imunidades estão situadas no campo da não incidência tributária.
B
As imunidades têm a mesma natureza jurídica das isenções.
C
As imunidades têm a mesma natureza jurídica das alíquotas zero.
D
Algumas imunidades são estabelecidas por lei.
E
As alíquotas zero são fixadas no texto constitucional.
O Chefe do Poder Executivo da União, acreditando ser esta a melhor estratégia econômica para estimular o mercado interno brasileiro, decide reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns produtos. Neste cenário, você é consultado sobre os parâmetros constitucionais dirigidos àquele imposto.
Assim, você afirmaria que, a respeito do IPI, o Art. 153, § 3º, da CRFB/88, estabelece que
A
não será seletivo, em função da essencialidade do produto.
B
será cumulativo.
C
não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
D
terá impacto mais gravoso quando incidente sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
Quanto à imunidade tributária, assinale a opção correta.
A
Os templos de qualquer culto são imunes a todos os tributos.
B
A imunidade dos partidos políticos alcança impostos e taxas.
C
A imunidade das entidades educacionais é descaracterizada pela cobrança de mensalidades.
D
A imunidade dos livros, dos jornais e dos periódicos é subjetiva.
E
O sujeito passivo imune não é dispensado do cumprimento de obrigações acessórias
As imunidades tributárias são consideradas regras negativas de competência, estabelecidas pela Constituição Federal, afastando a tributação de determinadas pessoas ou bases econômicas.
Sobre as imunidades tributárias, analise as afirmativas a seguir.
I. São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
II. A imunidade dos templos de qualquer culto não alcança a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e a Contribuição ao PIS (Programas de Integração Social).
III. É imune de taxas o exercício do direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A imunidade tributária:
I- tem raiz constitucional, pois a atividade limitadora estabelecida na CF interfere na própria competência do ente tributante.
II- A imunidade atua no plano do exercício da competência tributária e tem sede infraconstitucional, excluindo o crédito tributário.
III- constitui limitação ao poder de tributar. Nada obsta que se espalhe pelo texto constitucional contudo, a maioria de suas regras estão concentradas na seção “das limitações ao poder de tributar”.
IV- é uma hipótese de não-incidência qualificada com previsão na lei infraconstitucional.
É correto o que se afirma apenas em:
A
II e III.
B
I e III.
C
III.
D
I e II.
Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto jurídico que veda a instituição de tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
A
Anista fiscal
B
Isenção tributária
C
Imunidade tributária
D
Exclusão do crédito tributário
E
Remissão do crédito tributário
O instituto da imunidade tributária implica em
A
desconstituição do crédito tributário.
B
exclusão do crédito tributário.
C
cancelamento do pagamento do imposto.
D
vedação ao poder de tributar, em relação a certas pessoas ou certos bens.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as atividades fiscais da Fazenda Municipal e a imunidade tributária, assinale a opção INCORRETA.
A
As organizações maçônicas devem pagar IPTU e os demais tributos municipais.
B
Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela imunidade tributária, o que impossibilita a incidência do IPTU.
C
Não incide ITBI na aquisição de imóvel não edificado a ser utilizado para construção de templo religioso, cabendo ao Fisco Municipal, caso queira tributar, a prova da desvinculação da destinação institucional.
D
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
E
A distribuição de periódicos, revistas, publicações, jornais e livros é imune à incidência do ISS.
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