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Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias
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Assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.
A
A autoridade fiscal pode exigir, por instrução normativa específica, a regularidade fiscal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal.
B
As obrigações acessórias dependem da obrigação principal.
C
Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fiscal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício.
D
O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte.
E
A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias.
São limitações ao poder de tributar as imunidades, os
princípios de direito tributário e as anistias.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Um cidadão cria uma organização religiosa (igreja), com inscrição no CNPJ e demais órgãos competentes, e passa a adquirir bens imóveis (apartamentos de alto padrão e veículos automotores importados e de luxo) em nome desta nova organização. Neste caso, sobre a incidência de impostos por fatos geradores praticados por esta organização religiosa é correto afirmar que
A
não há incidência de impostos por existir lei federal concessiva de isenção de impostos para organização religiosa (templo de qualquer culto).
B
só haverá imunidade de impostos para patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da organização religiosa.
C
não há incidência de tributos por existir lei federal concessiva de isenção de impostos para organização religiosa (templo de qualquer culto).
D
só haverá imunidade de tributos para patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da organização religiosa.
E
haverá imunidade para todos os tributos relacionados com a organização religiosa (templo de qualquer culto).
Acerca das imunidades tributárias, segundo o art. 150 e seguintes da Constituição Federal de 1988, que dispõem sobre as limitações ao poder de tributar, é INCORRETO afirmar que
A
não cabe a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.
B
com base na imunidade recíproca é vedado, em regra, aos entes políticos instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.
C
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre serviços dos Templos, quando relacionados às respectivas finalidades essenciais.
D
é vedada aos entes políticos a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços pertinentes às finalidades essenciais das entidades sindicais dos trabalhadores.
E
não é vedada a instituição de impostos de um ente político sobre o patrimônio, a renda ou os serviços ainda que vinculados às finalidades essenciais de autarquia ou empresa pública instituídas por outro ente púbico.
Ano:
2014
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, examine as assertivas abaixo:
1) É vedado aos entes federativos instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou estrangeiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
2) A limitação ao poder de tributar alcança o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, desde que não tenham fins lucrativos.
3) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.
4) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de imunidade fiscal destinada a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Marque a resposta CORRETA:
A
apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
B
apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
C
apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
D
apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas.
E
Não respondida.
Analise as assertivas abaixo.
I - O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que as empresas públicas, estando submetidas ao regime de direito privado, não fazem jus à imunidade tributária recíproca, ainda que suas atividades contemplem exclusivamente serviços públicos de competência da União, adotando interpretação que privilegia a estrutura jurídico-formal das referidas empresas.
II- Por força de imunidade constitucionalmente prevista, os municípios não podem exigir quaisquer impostos das entidades sindicais de empregados e de empregadores.
III- As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária estão ao abrigo de imunidade no que concerne aos impostos federais, estaduais e municipais.
IV- Embora o tema ainda aguarde julgamento pelo rito da repercussão geral, o entendimento que atualmente predomina no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade recíproca alcança as entidades imunes apenas na qualidade de contribuintes de direito do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mas não quando assumem a qualidade de contribuintes de fato.
Quais delas estão corretas?
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas
abrange apenas os impostos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a imunidade tributária, é CORRETO afirmar:
I. A imunidade recíproca das entidades políticas pode ser estendida às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. A imunidade recíproca das entidades políticas não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
III. A imunidade sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos não é autoaplicável, porquanto está sujeita ao preenchimento de requisitos de legitimação, entre os quais a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, salvo à título de divisão de lucros entre seus sócios- diretores.
IV. A imunidade que recai sobre os partidos políticos, as entidades sindicais e as instituições de educação e de assistência social não alcança as taxas e contribuição de melhorias a que poderiam estar sujeitas.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as alternativas I e II estão corretas.
D
Somente as alternativas III e IV estão corretas.
Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas
na CF.
C
Certo
E
Errado
As imunidades atuam no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e são hip teses de não-incidência qualificada. Nesse sentido, a imunidade recíproca impede que:
A
o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem da União valorizado em decorrência de obra pública;
B
o Município cobre a taxa de licenciamento de obra do Estado;
C
o Estado cobre tarifa de esgoto de imóvel da União;
D
a União cobre imposto de renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Municípios;
E
a União Federal cobre contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social dos Estados e dos Municípios.
O DF promulgou lei ordinária, na qual se estabelecia que não estariam abrangidos pela imunidade tributária os serviços prestados, no DF, por instituição de educação ou de assistência social sem fins lucrativos a tomadores de serviços sediados fora do território nacional. O Hospital Beneficente X, sem fins lucrativos, celebrou contrato de R$ 1.000.000 para prestar assistência médica e hospitalar a funcionários credenciados pela FIFA, tendo sido autuado por não recolher o tributo.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A definição dos limites da regra constitucional de imunidade é matéria reservada a lei complementar, sendo, portanto, inconstitucional a lei ordinária em questão.
B
Consoante o disposto no art. 14 do CTN, que, recepcionado pela atual ordem constitucional, regula validamente a hipótese descrita, entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos estão proibidas de distribuir qualquer parcela de seu patrimônio, renda ou serviços a qualquer título, o que impede que o hospital em questão preste assistência médica e hospitalar a funcionários credenciados pela FIFA.
C
A referida lei ordinária, ao restringir os tomadores possíveis do serviço, limitou-se a estipular regras para o funcionamento das instituições como entidades imunes, não tendo extravasado os limites de sua competência.
D
O art. 14, II, do CTN estabelece, como um dos requisitos para a fruição da imunidade, a integral origem dos recursos da entidade imune em território nacional, estando, portanto, a referida lei ordinária em consonância com a norma tributária.
E
A imunidade é uma não incidência de origem constitucional, não comportando regulamentação, seja por lei complementar, seja por lei ordinária.
Enquanto a imunidade é um atributo previsto na Constituição Federal, a isenção constitui uma prerrogativa concedida por lei e pode ser revogada por outra lei a qualquer momento. Assinale a alternativa que contém uma entidade isenta.
A
As Autarquias mantidas pelo poder público.
B
As Instituições de Educação, sem fins lucrativos, que cumpram as exigências legais.
C
Os sindicatos de trabalhadores, sem fins lucrativos, que cumpram os requisitos legais.
D
As entidades de assistência social, sem fins lucrativos.
E
As entidades de previdência privada fechadas.
Com relação às limitações ao poder de tributar, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A imunidade é regra de exclusão legal da competência tributária.
( ) A imunidade é aplicável apenas aos tributos não vinculados.
( ) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, F e V.
B
F, V e F.
C
F, F e V.
D
V, V e F.
E
F, V e V.
Sobre isenção, imunidade e remissão é correto afirmar que
A
todas são causas de exclusão do crédito tributário.
B
somente a imunidade e a isenção são causas de exclusão do crédito tributário.
C
somente a isenção e a remissão são causas de extinção do crédito tributário.
D
somente a imunidade define a incompetência tributária.
E
todas impedem o surgimento da obrigação tributária diante da incompetência nas hipóteses por elas previstas.
Assinale a alternativa correta acerca da imunidade tributária.
A
Somente pode ser conferida mediante lei complementar, sob pena de inconstitucionalidade formal.
B
É conferida por lei ordinária, conforme competência atribuída pela Constituição Federal.
C
Quando recíproca, atinge impostos, taxas e contribuições de melhoria.
D
Não subsiste, com relação ao IPTU, caso o imóvel de partido político seja alugado a terceiro.
E
Se estende ao patrimônio, à renda e aos serviços de sociedades de economia mista, quando delegatárias de serviços públicos.
As imunidades tributárias consistem em normas nas quais fica proibida a tributação sobre situações ou pessoas expressamente indicadas na Constituição Federal. Conclui-se, neste sentido, que:
A
A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de União, Estados e Municípios, excluído o Distrito Federal.
B
As imunidades tributárias estão todas previstas no artigo 150, VI, CF, com a única exceção prevista no art.5º, LXXVI, CF, o qual estabelece a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
C
Considerando que a CF refere-se à isenções e não incidência, quando trata de imunidades, a doutrina brasileira pondera que tais expressões são sinônimas, abarcando o mesmo fenômeno tributário.
D
As fundações mantidas pelos partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores são imunes tão somente aos impostos, de acordo com o texto constitucional, devendo tais entidades, portanto, recolher os demais tributos do sistema.
Facundo, Auditor Fiscal da Receita Federal, pretende multar
a Fundação “Vida e Paz”, fundação instituída e mantida
pelo Poder Público, haja vista que a mesma jamais pagou
imposto sobre seu patrimônio, renda e serviços. Nesse
caso,
A
Facundo apenas pode cobrar tributo pelos serviços
exercidos pela fundação, mas não sobre a renda e o
patrimônio, os quais detém imunidade tributária.
B
correta a postura de Facundo, vez que a citada fundação
não detém imunidade tributária.
C
correta a postura de Facundo, pois apenas as autarquias
possuem imunidade tributária.
D
incorreta a postura de Facundo, vez que a fundação
possui imunidade tributária relativa aos impostos
sobre seu patrimônio, renda e serviços, vinculados a
suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
E
Facundo apenas pode cobrar tributo sobre a renda
da fundação, mas não sobre seus serviços e patrimônio,
os quais detém imunidade tributária.
Sobre Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
A imunidade dos templos religiosos compreende a vedação de instituir todo e qualquer tributo.
B
A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva.
C
Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.
D
O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa a assegurar a autonomia dos entes políticos.
E
A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
A imunidade tributária:
I. recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
II. em favor dos templos de qualquer culto compreende somente os impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais de tais entidades.
III. veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Estão corretos:
A
apenas I e II.
B
apenas I e III.
C
apenas II e III.
D
I, II e III.
Ano:
2014
As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem um grande avanço na proteção dos direitos do contribuinte, estabelecendo regras que devem ser rigorosamente seguidas pelo ente tributante sob pena de invalidar a instituição do tributo ou a majoração da alíquota.
A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre
A
videofonogramas musicais de artista estrangeiro produzidos no Brasil.
B
livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
C
produtos industrializados para a população de baixa renda.
D
câmbio e seguro vinculados a eventos desportivos.
E
obras de arte para oferta em leilões públicos.
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