Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias

As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal (CF).

As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III, da Constituição Federal/1988.

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se somente ao livro eletrônico (“e-book”), não se estendendo aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.

Imunidade, imunidade, imunidade;

Isenção, isenção, isenção;

Imunidade, isenção, imunidade;

Imunidade, imunidade, isenção;

N.D.A

E - C - C.

C - E - C.

C - E - E.

C - C - C.

A contribuição de melhoria é de capacidade tributária delegável.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

O imposto, de competência dos Estados e do Distrito Federal, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza; como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis; exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Nenhuma hipótese de desoneração tributária impede a ocorrência do fato gerador.

Pelo Código Tributário Nacional, as isenções são modalidades de suspensão do crédito tributário.

Os casos de alíquota zero sempre impedem a ocorrência do fato gerador.

As não-incidências não impedem a ocorrência do fato gerador.

Os casos de imunidade sempre impedem a ocorrência do fato gerador.

A Editora Sapiens S.A. não precisa pagar quaisquer impostos, já que sua atividade, bem como a própria editora, é imune do pagamento de impostos.

A Editora Sapiens S.A. possui isenção relativa às suas atividades editoriais, sendo dispensada por lei de qualquer pagamento de impostos.

A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária prevista na Constituição Federal referente tão somente aos livros, jornais e periódicos e no que tange aos materiais destinados à impressão destes, além de livros, jornais e revistas eletrônicos, que também são abrangidos pela imunidade.

A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária prevista na legislação infraconstitucional, referente tão somente aos livros, jornais e periódicos e no que tange aos materiais destinados à impressão.

A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária estabelecida na Constituição Federal, prevendo inclusive a desobrigação do pagamento de impostos como IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSL (Contribuição Social sobre o Lucro), incidentes sobre o lucro da empresa.

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária recíproca; imunidade tributária de entidades assistenciais com fins lucrativos; imunidade tributária dos partidos políticos.

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária recíproca; imunidade tributária dos partidos políticos; imunidade tributária das associações de trabalhadores.

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária recíproca; imunidade tributária das associações políticas; imunidade tributária dos partidos políticos; imunidade tributária religiosa.

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária recíproca; imunidade tributária dos partidos políticos; imunidade tributária religiosa.

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária das associações polícias; imunidade tributária das associações religiosas; imunidade tributária dos partidos políticos

a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela Constituição somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

perde a imunidade relativa ao IPTU, quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a entidades religiosas, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

é constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem ainda que a base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.

é constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

o imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

Para que a instituição “Sonho de Criança” tenha imunidade tributária, é preciso que não tenha fins lucrativos, embora possa obter ingresso financeiro líquido positivo.

De acordo com o art. 150, IV, c, CF, há imunidade tributária relativamente a impostos, taxas e contribuições social-previdenciárias para a referida entidade, desde que atendidos os requisitos da lei.

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela incidência do ICMS nas vendas realizadas por entidades beneficentes, uma vez que trata-se de ônus repassado ao consumidor de fato; contudo, as vendas realizadas pela “Sonho de Criança” enquadram-se no caso de imunidade cultural.

O imóvel da “Sonho de Criança”, em regra, é imune ao IPTU; perde a imunidade, contudo, caso seja alugado a terceiros não beneficiados com a mesma não incidência qualificada.

à Constituição Federal.

à lei complementar.

à resolução do Senado Federal.

ao decreto legislativo do Congresso Nacional.

à lei ordinária municipal.

Despensa de manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão.

Não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados.

Apresentar, anualmente, declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da secretaria da educação e previdência.

Remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados.

Aplicar 50% de seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos e taxas sobre o patrimônio ou serviços uns dos outros.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, não alcançando autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

O patrimônio, a renda ou os serviços das multinacionais.

O patrimônio, a renda ou os serviços das empresas privadas.

O patrimônio, a renda ou os serviços das pessoas físicas.

O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

Na isenção e na moratória.

Na alíquota zero e na remissão.

Na imunidades e nas não-incidências simples.

Na suspensão do pagamento do tributo.

Na anistia e no parcelamento.

O Poder Executivo só pode alterar alíquotas dos impostos em que predomine a função fiscal.

O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de Imposto sobre a transmissão causa-mortis e doação de quaisquer bem ou direito – ITCMD.

Mesmo presentes os pressupostos constitucionais de edição de medida provisória, ainda assim é vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.

Observados os limites mínimos e máximo de alíquota do Imposto sobre serviços, nos termos da Lei complementar nº 116, de 2003, pode o Prefeito alterar as alíquotas do Imposto sobre serviço de qualquer natureza –ISS, mas não as do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

O Poder Executivo pode reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

é permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

permitido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.