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Acerca do ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados é matéria que cabe
à Constituição Federal.
à lei complementar.
à resolução do Senado Federal.
ao decreto legislativo do Congresso Nacional.
à lei ordinária municipal.


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