Imagem de fundo

Acerca do ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que regular a forma e as cond...

Acerca do ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados é matéria que cabe


A

à Constituição Federal.


B

à lei complementar.


C

à resolução do Senado Federal.


D

ao decreto legislativo do Congresso Nacional.


E

à lei ordinária municipal.