Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias

As imunidades tributárias previstas na Constituição da República de 1988 alcançam apenas os impostos.

Em razão do federalismo assimétrico brasileiro, a União poderá tributar estados e municípios, enquanto os estados poderão tributar apenas os municípios.

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato.

Não incidirá o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado.

A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios.

Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.

É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

A imunidade dos livros, jornais e periódicos, embora pareça uma imunidade objetiva, tem caráter subjetivo, protegendo os autores, editoras e livrarias da obrigação de pagar impostos sobre as suas atividades e rendimentos, porquanto vinculados à cultura.

A imunidade dos templos é considerada uma imunidade objetiva, alcançando apenas os tributos sobre a propriedade que recairiam sobre os prédios em que realizados os cultos.

A imunidade recíproca, que, nos termos da Constituição Federal alcança o patrimônio, a renda e os serviços dos entes políticos, bem como das suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, também aproveita às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

A imunidade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos é considerada uma imunidade subjetiva, razão pela qual não compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais, mas todo e qualquer imposto que pudesse vir a ser exigido de tais entidades enquanto contribuintes, independentemente, inclusive, da aplicação dos respectivos recursos.

A imunidade recíproca, de caráter subjetivo, impede, inclusive, que os entes políticos sejam sujeitos passivos de relações de colaboração, figurando como substitutos ou responsáveis tributários.

deferido quanto a ambos os pedidos, pois tal imunidade abrange os dois tributos.

deferido apenas quanto ao pedido de imunidade de IPTU, pois tal imunidade não abrange a taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis.

deferido apenas quanto ao pedido de imunidade da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis, pois tal imunidade não abrange o IPTU.

indeferido quanto a ambos os pedidos, pois esta entidade não faz jus a tal imunidade.

indeferido quanto a ambos os pedidos, porque só é possível requerer tal reconhecimento judicialmente.

I e II.

II e III.

I e III.

I, II e III.

livros e revistas de qualquer natureza.

veículos destinados às pessoas com deficiência.

universidades privadas consideradas de interesse social.

hospitais filantrópicos.

remédios destinados ao tratamento de doenças de alta complexidade.

O item I está errado.

Os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Os itens I e II estão errados.

E - C - C.

C - E - C.

C - C - C.

C - E - E.

instituir impostos extraordinários, incluindo os empréstimos compulsórios;

instituir nos territórios federais, os impostos atribuídos aos estados e, se aqueles não forem divididos em municípios;

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município;

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.

Não viola a isonomia a ausência de previsão do pagamento de juros, pela troca referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SEUC), quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano é maior do que o valor devido, com base em efetiva apuração anual do lucro real, pois não existe mora da Fazenda Nacional.

É materialmente inconstitucional resolução do Senado que autoriza que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios transfiram a cobrança de suas dívidas ativas a instituições financeiras.

É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Exclusão de créditos tributários.

Suspensão extinção de créditos tributários.

Dispensa ou redução de penalidades.

Imunidade tributária.

I e II.

II.

I e III.

I.

II e III.

imunidade.

tributação sujeita a alíquota zero.

isenção.

remissão.

suspensão.

Os Municípios podem aplicá-la, nos termos das leis específicas e locais.

É vedada a instituição de quaisquer tributos sobre patrimônio, serviço e renda dos templos de qualquer culto.

É vedada a instituição de quaisquer tributos sobre patrimônio, serviço e renda dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.

É vedada a instituição de quaisquer impostos sobre patrimônio, serviço e renda dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.

As imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, recebendo, para o Supremo Tribunal Federal, a estatura de cláusulas pétreas.

A isenção difere da imunidade, uma vez que aquela situa-se no campo da incidência tributária e diz respeito à conjuntura econômica e social de um país.

Ao analisarmos o art. 150, VI, a, b, c, d, e, da CF/88, nota-se que o referido preceptivo afasta apenas a incidência de impostos; assim, sobre os templos o IPTU não incidirá, entretanto haverá a incidência normal de uma taxa de coleta de lixo.

A imunidade para as entidades sindicais protege a liberdade de associação sindical, prevista no art. 8º da CF/88, incluindo as entidades obreiras e as patronais.

A entidade de assistência social é, concomitantemente, imune a impostos (art. 150, VI, c, da CF) e a contribuições social-previdenciárias (art. 195, § 7.º, da CF).

A decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza constitutiva e produz efeitos retroativos ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

A prescrição quinquenal para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento de ofício é contada da data de sua constituição definitiva, ou seja, quando já não caiba recurso administrativo ou findo o prazo para sua interposição.

A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo decadencial para a sua cobrança.

A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do Art. 149 do CTN, independentemente de observância do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento têm o condão de restabelecer a exigibilidade do credito tributário extinto pela decadência ou prescrição.

fato gerador do imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis – ITBI.

fato gerador do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

hipótese de incidência de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.

hipótese de imunidade tributária.

hipótese de isenção tributária.

Anão incidência simples.

As isenções.

As imunidades.

A alíquota zero.

A remissão.

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Prestação de serviços.

Produção industrial.

Produtos agrícolas.

Transporte rodoviário.

Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o imóvel pertencente a partidos políticos, inclusive suas fundações, bem como entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e instituições de assistência social, sem fins lucrativos, está albergado pela imunidade ao IPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividades definidas pelo Município.

O princípio da legalidade tributária veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exijam ou aumentem tributos em lei que os estabeleça, devendo ser utilizada, em regra, lei complementar para instituir tributos.

A imunidade recíproca dos entes federados aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

O princípio da anterioridade, cuja aplicação alcança o imposto de renda, proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.