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Considerando as limitações constitucionais ao poder de...
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.
A
A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios.
B
Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.
C
É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.