Não viola a isonomia a ausência de previsão do pagamento de juros, pela troca referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SEUC), quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano é maior do que o valor devido, com base em efetiva apuração anual do lucro real, pois não existe mora da Fazenda Nacional.