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Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência...
Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência pátria de Direito Tributário.
A
Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.
B
Não viola a isonomia a ausência de previsão do pagamento de juros, pela troca referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SEUC), quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano é maior do que o valor devido, com base em efetiva apuração anual do lucro real, pois não existe mora da Fazenda Nacional.
C
É materialmente inconstitucional resolução do Senado que autoriza que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios transfiram a cobrança de suas dívidas ativas a instituições financeiras.
D
É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).