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Com base nas limitações da competência tributária é vedada à união:
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Q1727469
Teclas de Atalhos
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Com base nas limitações da competência tributária é vedada à união:
A
instituir impostos extraordinários, incluindo os empréstimos compulsórios;
B
instituir nos territórios federais, os impostos atribuídos aos estados e, se aqueles não forem divididos em municípios;
C
instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município;
D
estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.