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Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na...
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Q703684
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas
na CF.
C
Certo
E
Errado