Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias

A imunidade tributária tem natureza constitucional e impede a incidência da norma de tributação desde a origem, enquanto a isenção opera sobre tributos existentes, dispensando o cumprimento da obrigação mediante previsão legal específica.

A remissão extingue o crédito tributário apenas quando há pagamento parcial ou parcelamento da dívida, não podendo ser concedida por lei de iniciativa do Executivo municipal.

A anistia é aplicável exclusivamente aos tributos federais e depende de autorização do Senado Federal, ainda que haja previsão em lei ordinária.

A isenção e a imunidade possuem a mesma natureza jurídica e, por isso, ambas podem ser revogadas por lei posterior, conforme conveniência da administração tributária.

Estão previstas na Constituição Federal, mutilando a competência tributária em relação à instituição apenas de impostos e taxas.

A lei complementar, ao dispor sobre a limitações ao poder de tributar, por ser lei nacional, pode criar novas hipóteses de imunidades tributárias, desde que não restrinja as já previstas na Constituição Federal.

As entidades beneficentes de assistência social estão imunes em relação às contribuições para seguridade social, mesmo que, na literalidade do art. 195, §7º, da Constituição da República, conste a palavra isenção, razão pela qual somente a lei complementar pode estabelecer requisitos.

A imunidade recíproca não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos, porque elas estão submetidas ao regime jurídico de privado.

Os cemitérios privados, por serem extensão de templo de qualquer culto, estão imunes aos impostos.

conceder a ordem, sob o fundamento de que interpretação teleológica da norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, permite concluir pela desoneração de suportes materiais importados contendo obras musicais de artistas brasileiros;

denegar a ordem, sob o fundamento de que a norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, é inconstitucional, dado que afronta o regime jurídico fiscal da Zona Franca de Manaus;

denegar a ordem, sob o fundamento de que a norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro;

conceder a ordem, sob o fundamento de que a norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, aplica-se em razão da pessoa do artista brasileiro, dado que se cuida de imunidade subjetiva;

conceder a ordem, sob o fundamento de que interpretação literal da norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, somente exclui a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, dado que a etapa se revela impossível em discos de vinil.

procedente em parte, para anular o lançamento tributário relativo ao IRRF e à CSLL, haja vista que o regime contábil peculiar das entidades fechadas de previdência social privada inviabiliza que elas obtenham lucro, renda ou proventos de qualquer natureza, a evidenciar a ilegitimidade das mencionadas exações;

procedente, uma vez que as entidades fechadas de previdência privada não possuem finalidade lucrativa e são restritas a um grupo determinado de pessoas, razão pela qual estão abarcadas pela imunidade tributária conferida às instituições de assistência social sem fins lucrativos, nos termos da Súmula 730 do Supremo Tribunal Federal;

procedente, na medida em que as entidades fechadas de previdência social privada são proibidas por lei de obter lucro, submetendo-se a regime contábil particular, no qual se apuram superávits e déficits, motivo pelo qual não há que se falar em acréscimo patrimonial ou em faturamento, o que afasta a higidez das exações impugnadas;

procedente em parte, para anular o lançamento tributário relativo à COFINS, haja vista que os rendimentos oriundos das aplicações financeiras realizadas pelas entidades fechadas de previdência complementar não se enquadram no conceito de faturamento previsto no Art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, por não decorrerem de atividades empresariais típicas das referidas entidades;

improcedente, porquanto a ausência de finalidade lucrativa das entidades fechadas de previdência privada não inviabiliza a obtenção de acréscimos patrimoniais e de resultados positivos, sendo certo, ainda, que os rendimentos auferidos em aplicações financeiras se enquadram como atividades empresariais típicas das aludidas entidades, a justificar a legitimidade das exações impugnadas.

A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco aplica-se apenas aos impostos, não alcançando taxas ou contribuições especiais, em razão da distinta natureza jurídica desses tributos.

A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal impede a cobrança de qualquer espécie tributária entre entes federativos, inclusive em relação a receitas decorrentes de exploração de atividade econômica em sentido estrito.

A anterioridade nonagesimal aplica-se indistintamente a todos os tributos, ressalvadas apenas as hipóteses de guerra externa ou calamidade pública, desde que expressamente autorizadas pelo Senado Federal.

A imunidade das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, prevista no artigo 150, VI, “c”, da CF, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.

A isenção tributária concedida por lei municipal não pode ser revogada por outro ente federativo, salvo mediante edição de lei complementar federal autorizando a supressão da vantagem fiscal.

Os serviços públicos prestados mediante remuneração, mesmo que de forma exclusiva, não podem ser objeto de incidência de tributos, em razão da imunidade constitucional e do princípio da não afetação das receitas públicas.

A imunidade recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, mas não os isenta do pagamento de taxas ou contribuições de melhoria quando se enquadrarem como usuários ou beneficiários diretos dos serviços prestados ou obras realizadas.

A imunidade tributária recíproca alcança qualquer tipo de tributo, inclusive taxas e contribuições sociais, desde que incidentes sobre atividades vinculadas à administração direta ou indireta dos entes federativos, por força do princípio da supremacia do interesse público.

Os entes públicos estão totalmente imunes ao pagamento de contribuições sociais patronais, inclusive sobre remuneração de servidores ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos vinculados ao regime celetista, em razão de sua natureza institucional.

a referida instituição apenas é permitida aos Estados e ao Distrito Federal.

a referida instituição, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, aos Distrito Federal e aos Municípios.

a referida instituição é permitida a todos os entes.

a referida instituição apenas seria permitida ao Município Beta se este não exigisse ou aumentasse o tributo sem lei que o estabeleça.

por se tratar de instituição de imposto sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil apenas é permitida à União.

conceder em parte a segurança para obstar a exigência do IOF, pois a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c), da Constituição Federal de 1988 não abarca o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação de bens, dado o forte caráter extrafiscal desses tributos, os quais constituem instrumentos de intervenção na ordem econômica e se voltam precipuamente à regulação do mercado;

denegar a segurança, uma vez que as entidades de natureza religiosa não podem ser qualificadas como instituições de assistência social para os fins de fruição da imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c), da Constituição Federal de 1988, porquanto ausentes os requisitos da generalidade e da universalidade da prestação assistencial, extraídos do Art. 203 da Carta Magna;

conceder a segurança, haja vista que a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretada de modo a abranger os impostos que possam desfalcar o patrimônio, prejudicar as atividades ou reduzir as rendas da entidade beneficiária, ainda que estejam apenas indiretamente relacionados com as suas finalidades essenciais, desde que os recursos obtidos sejam direcionados para o implemento de tais fins;

conceder em parte a segurança para obstar a exigência do IOF, na medida em que a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c), da Constituição Federal de 1988 alcança apenas o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação de bens relacionados com as atividades de assistência social, o que não se verifica na hipótese, pois a importação do bem foi meramente decorrente das finalidades essenciais da entidade religiosa;

conceder em parte a segurança para obstar a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c), da Constituição Federal de 1988 alcança apenas os impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades beneficiárias, não abarcando o IOF, já que inexiste vinculação entre as operações financeiras oneradas e as finalidades essenciais da entidade religiosa.

Certo

Errado

A imunidade recíproca se aplica diretamente aos impostos, sendo extensível às taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

A imunidade tributária é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conferindo uma garantia de igual amplitude àquela conferida aos entes políticos.

A imunidade tributária prevista na Constituição Federal é cláusula pétrea, por configurar importante regra protetiva do pacto federativo ao impedir a sujeição de um ente federativo ao poder de tributar do outro.

A imunidade tributária prevista na Constituição se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, desde que relacionados com as finalidades essenciais.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

negada, não havendo isenção para os impostos pretendidos, mas somente sobre patrimônio, renda e serviços.

deferida, respeitando-se a imunidade das entidades filantrópicas de caráter assistencial, desde que os bens sejam utilizados na prestação de seus serviços específicos.

indeferida, uma vez que as atividades religiosas e de evangelização não se caracterizam como assistência social, para fins da imunidade.

acolhida, aguardando-se a produção de prova quanto à aplicação dos bens importados na atividade fim da impetrante.

rejeitada, uma vez que os produtos importados já se encontravam aportados no país e seria necessário reconhecer a imunidade previamente, para não incidirem os impostos.

Em virtude da imunidade tributária recíproca, caso um Município venha a instituir taxa de coleta domiciliar de lixo, esta não poderá ser por ele exigida com relação aos imóveis federais e estaduais localizados sem seu território.

A imunidade relativa a patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos não subsiste quando imóvel a eles pertencentes estiverem alugados a terceiros e, ainda, que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.

A Constituição vigente afasta a possibilidade da chamada imunidade tributária recíproca extensiva, de modo que é possível, por exemplo, a instituição de impostos pelo Município que incidam sobre patrimônio, renda ou serviços, de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal e estadual.

é incorreto, porque a instituição assistencial não pode gerar lucros e, ao locar o imóvel a terceiros, está obtendo receita, tornando a propriedade passível de tributação.

é correto, porque o fato de ser instituição assistencial não significa que ela deva ser deficitária, podendo tal receita ser, inclusive, distribuída entre seus administradores.

é correto, porque a instituição assistencial pode locar imóvel a terceiros, a fim de gerar renda, desde que esta seja aplicada diretamente nas suas atividades essenciais.

não se sustenta, porque a imunidade tributária recai somente sobre o patrimônio diretamente relacionado com suas finalidades essenciais, e, havendo locação do imóvel a terceiros, tal finalidade está desvirtuada, sendo exigível o IPTU.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais.

Instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, Distrito Federal, exceto de outros Municípios.

Cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público, exceto nos loteamentos particulares em que há somente conservação parcial.

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, com e sem fins lucrativos.

a imunidade pressupõe eximir o sujeito passivo do pagamento do tributo, tendo ocorrido o fato gerador, porém a lei específica dispensa o seu pagamento, tendo como fundamento interesse social ou econômico.

a isenção por ser uma política de incentivos de determinadas atividades, mesmo se concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada a qualquer tempo.

as modalidades de competência tributária para instituir tributos e legislar sobre eles, podem ser classificadas como competência exclusiva, competência concorrente, competência regional e competência residual.

a isenção representa um instrumento de extrafiscalidade, o que faz com que o tributo sequer chegue a nascer, havendo a impossibilidade absoluta de instituição do tributo, em razão do limitador previsto na Constituição Federal.

a não incidência pode ser compreendida como uma situação que escapa à tributação pelo fato de não ser contemplada na norma impositiva como apta a fazer surgir o fato gerador.

A imunidade tributária abrange apenas o patrimônio dos templos de qualquer culto, não incluindo suas organizações beneficentes.

A imunidade tributária referida é ampla e irrestrita, abrangendo os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos templos de qualquer culto, ainda que não relacionados com as suas finalidades essenciais.

A imunidade tributária abrange a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.

A emenda constitucional ampliou os sujeitos da imunidade para alcançar também as entidades religiosas e organizações assistenciais e beneficentes.

A emenda constitucional ampliou a imunidade para alcançar os subsídios pagos pelas entidades aos seus líderes religiosos.

A imunidade é desoneração tributária legalmente prevista.

As normas imunizantes fazem referência, exclusivamente, a espécie tributária dos impostos.

A imunidade atinge tão somente a obrigação tributária, não afastando o cumprimento das obrigações acessórias.

A existência de requisitos para usufruto da imunidade é condicionada a sua previsão em lei ordinária.

As imunidades se destinam a concretização de interesses econômicos do Estado.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

O imóvel é isento do IPTU, pois o valor dos aluguéis está sendo aplicado nas atividades essenciais da igreja.

O imóvel é imune ao IPTU, pois o valor dos aluguéis está sendo aplicado nas atividades essenciais da igreja.

O imóvel não é imune ao IPTU, pois está alugado a terceiro, devendo o imposto ser recolhido pelo locador.

O IPTU é devido pelo locatário, pois não exerce atividades religiosas, não havendo imunidade no caso.

As igrejas não possuem benefícios tributários relacionados ao IPTU, devendo o imposto ser recolhido.